O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) confirmou uma decisão tomada pela Primeira Câmara do órgão que determinava a devolução de R$ 14.096.744,70 supostamente gastos no informativo “Câmara em Ação”. Segundo o TC, o periódico foi indevidamente utilizado na promoção pessoal de vereadores de Curitiba entre 2006 e 2011, período em que a Casa foi presidida pelo ex-vereador João Cláudio Derosso.
Pela decisão do TC, a devolução integral dos mais de R$ 14 milhões, repassados pela Câmara de Curitiba à empresa Visão Publicidade, que é de responsabilidade de Derosso. O Tribunal também condenou à devolução solidária, na proporção dos valores recebidos, as três empresas que receberam o dinheiro: Visão Publicidade; Idealgraf; e Iracema Pinto de Souza e Cia Ltda.
Além da devolução de recursos, o TC manteve a aplicação de multas que somam R$ 22 milhões pessoas responsabilizadas neste processo.
A investigação relativa ao “Câmara em Ação” é a que envolve a maior quantidade de recursos nos 57 processos que apuram desvios de verbas de publicidade na Câmara Municipal. 41% dos R$ 34 milhões identificados pelo TC como sendo repasses irregulares têm o informativo como origem.
Segundo o Tribunal de Contas, o gasto foi julgado desnecessário e irregular porque, “além da clara utilização do periódico para fins eleitoreiros, não houve comprovação de que os serviços de diagramação, impressão e distribuição dos aproximadamente 10 milhões de exemplares do informativo pagos foram efetivamente executados pelas empresas subcontratadas pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC)”.
Outra irregularidade apontada pelo órgão é que não houve comprovação da compra de insumos para a impressão do jornal. “Só em relação ao papel, por exemplo, faltaram notas de compra de 406 toneladas”, diz o órgão.
A investigação no TC
O Tribunal de Contas já comprovou desvios de R$ 34 milhões dos recursos de publicidade da Câmara Municipal entre os anos de 2006 e 2011. Pelo contrato que vigia no período, o dinheiro era repassado pelo Legislativo a duas agências de publicidade: a Oficina da Notícia, que tinha como sócia a jornalista Cláudia Queiroz Guedes, esposa de Derosso à época; e Visão Publicidade. As duas agências subcontrataram outras 302 empresas, em favor das quais efetuaram 5.297 atos de pagamento, nos quais os analistas do Tribunal verificaram 84 irregularidades.