Brasília – A Câmara dos Deputados não conseguiu concluir, hoje (26), a votação do projeto de lei que recria a Super-Receita. O texto básico da lei foi aprovado ontem à noite, mas 13 pontos foram destacados para votação em separado. Quatro deles foram votados hoje e o restante só deverá ser analisado na semana que vem. Depois, o texto ainda passará pelo crivo do Senado
Entre os pontos pendentes, há propostas polêmicas como o artigo que prevê a possibilidade de uma nova negociação de dívidas em tributos federais. A emenda do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), apoiada pelo PFL, permite que empresas excluídas do Refis e do Paes – os dois programas de refinanciamento de débitos tributários do governo atual e anterior – reconquistem o benefício, podendo pagar os débitos à vista e com desconto
Além disso, o governo voltará a enfrentar o lobby dos servidores. Uma das emendas ainda não votadas, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), exclui o auxílio-transporte pago aos funcionários públicos do cálculo da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda. Outra emenda trata das novas atribuições dos procuradores da Fazenda Nacional que serão responsáveis por defender a União nos processos tributários tanto da Receita quanto da Previdência Social
Dos 13 destaques, apenas um foi aprovado hoje. Por 200 votos a 165, foi derrubada a proposta do relator do projeto de lei da Super-Receita, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), que previa a necessidade de os futuros secretários da Receita Federal do Brasil terem seus nomes aprovados pelo Senado antes da nomeação presidencial
Outras três emendas foram rejeitadas. Entre elas, estava uma proposta de autoria do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que exigia que o cargo de secretário fosse ocupado exclusivamente por integrantes da carreira de auditores fiscais. A medida foi defendida como forma de profissionalização do órgão. Dos 17 secretários que já comandaram a Receita, desde que ela foi criada, em 1968, apenas 7 pertenciam à carreira de auditor. O próprio Dornelles, que já foi secretário entre 1979 e 1985, era procurador da Fazenda e não auditor da Receita. O atual titular, Jorge Rachid, é da carreira. Seu antecessor, Everardo Maciel, não era da casa mas a comandou durante oito anos
Também foi derrubada uma emenda pela qual os técnicos da Receita passariam a se chamar "analistas tributários". O governo barrou essa proposta, temendo que a mudança de nomenclatura fosse usada pelos integrantes dessa categoria para pedir equiparação salarial aos auditores fiscais. Já os auditores queriam que seu plano de carreira fosse modificado, de modo a encurtar o tempo de ascensão na carreira, atualmente de 15 anos entre o ingresso e o nível máximo. Essa proposta também foi rejeitada.