Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 370/06, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, que introduz na Lei de Responsabilidade Fiscal limitações para verbas e temas da publicidade governamental. De acordo com a justificativa do presidente da CPMI, senador Delcidio Amaral (PT-MS), as investigações da comissão mostraram que a publicidade é uma das maiores vertentes de desvio de dinheiro público.
A proposta restringe a publicidade governamental para fins de educação, informação e orientação social. Os gastos com publicidade serão limitados a percentuais da receita corrente líquida verificada no exercício anterior. Os limites variam de 0,2% para a União; a 0,5% para os estados e 1% para os municípios.
Estão excluídos desses limites os gastos com despesas de publicidade legalmente obrigatória ou necessária à validade dos atos administrativos, como é o caso da publicação de editais de licitação.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar 205/01, do ex-deputado Marcos Cintra, que já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça. Tramitando em regime de prioridade, as propostas estão sujeitas à votação do Plenário.