Texto dá poder a ministro para conceder outorgas de rádio e TV

Brasília, 29 (AE) – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá conceder as outorgas de rádio e televisão, por delegação do ministro das Comunicações, caso seja aprovado na íntegra o texto do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator do projeto de lei que reestrutura as agências reguladoras. A possibilidade foi incluída no substitutivo de Picciani apresentado hoje na comissão especial que analisa a proposta do governo.

Ele acrescentou um parágrafo atribuindo à Anatel, ainda por delegação do ministro, a possibilidade de extinguir outorgas, celebrar e gerenciar contratos de concessão, bem como sua prorrogação, transferência, intervenção e rescisão. O relator entende que essa já é uma atribuição das agências reguladoras. Segundo ele, o substitutivo está transferindo essa atribuição para o Ministério, que delegará à agência essa tarefa, se entender que assim é necessário.

A votação, porém, foi adiada mais uma vez, pois o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), ex-ministro dos Transportes, pediu vista por duas sessões do substitutivo. Com isso, a votação da proposta foi adiada para aterça-feira da próxima semana. Desse modo, ficará difícil a votação da proposta pelo plenário da Câmara antes das eleições municipais de outubro. De qualquer forma, a conclusão das votações no Congresso só deverá ocorrer no final do ano, ou no início de 2005.

De acordo com o texto apresentado hoje, o ministro das Comunicações passará a comandar toda a elaboração e a implementação dos projetos que utilizarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que já somam cerca de R$ 3 bilhões. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará apenas com a atribuição de arrecadar os recursos do Fust, pagos pelas empresas de telecomunicações, que recolhem 1% de sua receita operacional bruta para o Fundo. Esses recursos serão usados em programas para proporcionar acesso à internet, em banda larga, a escolas, hospitais, bibliotecas e delegacias de polícia, por exemplo.

Os presidentes e diretores dos órgãos reguladores também não poderão mais ser reconduzidos ao cargo. O projeto inicial do governo previa um mandato de quatro anos – que foi mantido pelo relator – mas permitia a recondução dos dirigentes para mais um mandato de igual período.

Segundo Picciani, ao optar pela não recondução, ele quer dar mais legitimidade às agências. “Assim não se criaria nenhum tipo de feudo”, disse.

O subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil Luiz Alberto dos Santos, responsável pela elaboração da proposta do governo, advertiu que os investidores estão esperando que o Congresso conclua a votação da proposta para tomarem decisões, por exemplo sobre onde aplicar recursos. “Quanto maior a demora, maior o nível de insegurança”, advertiu.

De acordo com o relatório de Picciani, os ministérios terão mesmo a atribuição de outorgar as licenças para prestação de serviços públicos, como os de telefonia e energia, e de firmar os contratos de concessão. O projeto do governo dá ao respectivo ministro a possibilidade de delegar essas atribuições às agências e, portanto, esse dispositivo permitirá aos ministérios fazer ajustes nessa regra, de acordo com a situação.

O texto mantém a obrigação de as agências assinarem, anualmente, contrato de gestão de desempenho com os ministérios. Mas estabelece que esse contrato deve partir de um plano de trabalho e terá de ser compatível com a Lei Orçamentária. Quanto às metas de desempenho administrativo e operacional que deverão constar do contrato de gestão, o relatório explicita que elas dizem respeito estritamente à promoção da qualidade dos serviços prestados pela agência, do fomento à pesquisa no setor e da cooperação com órgão de defesa da concorrência.