Há certa temeridade na forma como pretende o governo federal conduzir as reformas previdenciária e tributária no Congresso Nacional. Parte da convicção de que o assunto foi bem discutido com a sociedade, o que não é verdade. Houve, sim, discussões com alguns segmentos organizados, a começar pelo numeroso Conselho Econômico e Social criado por Lula, e que coloca num mesmo cesto gente das mais variadas correntes e com os mais diversos e, às vezes, conflitantes interesses. Também aconteceram encontros com lideranças sindicais e com os governadores de estados. Se a pergunta é: querem as reformas? – a resposta é positiva. Esmiuçando-as, entretanto, surgem divergências difíceis de ser superadas porque, na engenharia das reformas, existem caminhos diversos. E interesses contrariados.
Os governadores, por exemplo, aceitam de bom grado a taxação dos inativos, sem dúvida o calcanhar-de-aquiles da proposta governamental. Essa taxação soa imoral e inconstitucional, mas a maioria dos governadores tem as finanças de seus estados em situação difícil e vê com bons olhos qualquer iniciativa que possa reduzir as despesas do erário público. Foram contra a taxação dos aposentados o governador Roberto Requião, do Paraná, e a governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho. O primeiro por saber equacionar o problema no Paraná e a segunda por questão de princípios ou porque se está questionando, com o governo federal, o congelamento de repasses da União como garantia de pagamento da rolagem da dívida do estado que governa.
O Conselho Econômico e Social dá palpites, mas não vota.
Quem vota as reformas é o Congresso e aí a coisa se torna mais difícil. Uma enquete feita pelo jornal Folha de S. Paulo junto à bancada do próprio PT revelou que mais da metade de seus deputados é contra a taxação dos inativos. Assim, cai por terra a afirmação de que só são contra os petistas ortodoxos, aqueles que continuam seguindo as linhas do partido, mesmo depois que este chegou ao poder. Com certeza será maior na oposição o número de deputados e senadores que se mostrará contra essa medida e outras consideradas prejudiciais aos trabalhadores, em particular os funcionários públicos, e que poderiam ser substituídas por outras fórmulas que vêm sendo apontadas. Aliás, apontadas até por petistas.
Uma delas é taxar o próprio governo, que, como patrão, quase nunca comparece com a sua parte no financiamento do sistema previdenciário.
Também não há acordo sobre a partir de que patamar de ganhos dos aposentados haveria a incidência da contribuição. Quase todos entendem que o limite de isenção do Imposto de Renda é muito baixo. Discordam os que irão votar as reformas sobre o seu teto e a unificação dos sistemas. Dez salários mínimos de teto, ou seja, R$ 2.400,00, parece importância irrisória. Quanto à unificação dos sistemas, é difícil entender que isso venha a acontecer, excluindo-se apenas os militares, por pertencerem a uma classe diferenciada. Diferenciadas também são outras classes, como as do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Quanto à reforma tributária, adiou-se a decisão sobre onde será cobrado o ICMS. Se no estado produtor ou no consumidor. É preciso repensar as reformas ou fatiá-las, de forma a ir conquistando, principalmente para a Previdência, medidas aceitáveis que reduzam o seu déficit, sem impor aquelas que sofrem oposição e ameaçam pôr tudo por terra.