Brasília – O Tribunal de Contas da União recomendará, ao Congresso Nacional a aprovação das contas de 2005 do governo federal. O relatório do ministro Valmir Campelo, apresentado hoje (1) em plenário, destaca o cumprimento das metas fiscais e o esforço do governo para alcançar superávit primário, que resultou na superação da meta de 4,25% do Produto Interno Bruto.
O documento, porém, faz 30 ressalvas à prestação de contas ? entre elas, o fato de a administração pública federal não ter aplicado 30% dos recursos destinados à educação na erradicação do analfabetismo e no ensino fundamental, conforme determina a Constituição Federal. O relatório deverá ser enviado ao Congresso no próximo dia 14.
"Quando se tem algum possível desvio de conduta daquilo que não está na lei orçamentária ou na Constituição, as contas são aprovadas com ressalva. Ou, quando é mais grave, o tribunal pode recomendar a não aprovação", explicou Campelo, em entrevista à Agência Brasil. Na avaliação dele, as ressalvas referentes a 2005 não impedem a aprovação das contas do Poder Executivo.
Com relação à Educação, por exemplo, o TCU constatou a aplicação de R$ 10,9 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 20,90% da receita líquida com impostos, respeitado o mínimo de 18% fixado pela Constituição. No entanto, apenas 29,67% deste montante foram aplicados na erradicação do analfabetismo e no desenvolvimento do ensino fundamental.
Outra ressalva refere-se à contabilização de R$ 2 bilhões transferidos pelo Programa Bolsa-Família como gastos com Saúde, que possibilitou o cumprimento do limite mínimo de R$ 37, 1 bilhões para o setor. Sem os recursos repassados pelo Bolsa-Família, as despesas e ações em serviços públicos de saúde totalizaram R$ 35,5 bilhões em 2005.
O relator também faz uma ressalva quanto à falta de informações referentes a 114 programas de governo, e a inconsistência no registro da execução físico-financeira para 95 programas, o que caracteriza "falhas no seu monitoramento, avaliação e revisão. Outro ponto destacado é o volume excessivo de restos a pagar não processados o que, na avaliação do relator, compromete a programação financeira e o planejamento governamental
A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam o Tribunal de Contas da União a elaborar relatório e parecer prévio sobre as contas dos três poderes. No caso de ressalvas, o TCU faz também, recomendações. "A gente espera que as recomendações sirvam como um balizamento para o próprio governo, para que possa corrigir os problemas", afirmou.