Há grandes chances de o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tomar este mês uma decisão que dificultará ainda mais a punição de criminosos de todo tipo, de assassinos a corruptos.
Está previsto para o dia 19 o julgamento de quatro pedidos de habeas-corpus nos quais advogados de condenados sustentam que eles só podem ir para a cadeia quando não puderem mais recorrer ao Judiciário – mesmo que a prisão já tenha sido determinada até pela segunda instância, representada pelos Tribunais de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal.
As ações baseiam-se em um princípio da Constituição que garante a presunção da inocência, ou seja, que ninguém será considerado culpado até que a sentença condenatória definitiva. A tese ganha adeptos no STF, Corte que sofreu nos últimos tempos grande modificação em sua composição.
Se o Supremo aceitar o argumento, isso significará a impunidade, na opinião do subprocurador-geral da República Claudio Fonteles, que é especialista em direito penal e até meados do ano passado chefiou o Ministério Público Federal (MPF). Além dele, ministros e ex-ministros do STF contrários à liberdade dos condenados pela segunda instância dizem que há grande risco de o STF aceitar a tese, tornando inviáveis as punições.
"Ai, meu Deus." Com essa frase, o católico Fonteles resumiu o que pode ocorrer se o STF modificar entendimento firmado nos últimos anos segundo o qual é possível prender um criminoso logo após a confirmação da condenação pela segunda instância. "Os advogados vão apresentar recursos e mais recursos e vai ser um festival de prescrição e impunidade."
No entender de Fonteles, se a pessoa é condenada na primeira instância e a decisão é mantida pelo tribunal, não há por que esperar o trânsito em julgado (o esgotamento de todas as possibilidades de recurso) para que ela seja recolhida ao cárcere.
"Se isso passar, vai ser a impunidade geral", alertou um ex-ministro do Supremo. "Com a quantidade de recursos que temos, é muito fácil o advogado jogar para a frente e demorar anos. Quando chegar na hora (de ir para a cadeia) ou o sujeito já sumiu ou (o crime) já prescreveu."
Atolado em processos, o Judiciário leva anos para julgar um recurso, o que acaba, em muitos casos, provocando a prescrição e impedindo a punição de criminosos. Na semana passada, em seu discurso de posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, alertou para o risco de inviabilização da Corte.
O STJ é responsável por julgar os recursos contra as decisões da Justiça de segunda instância. "A corte registra o ingresso em sua secretaria neste ano, até o momento, de, em média, 910 processos por dia, enquanto no ano anterior, no mesmo período, a média era de 690", disse. "Como se vê, se o tribunal não chegou à inviabilização, dela está perto."