O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou hoje (30) que foi adiado o julgamento das duas ações diretas de inconstitucionalidade (adin) movidas pelo PFL e pelo PSDB contra a medida provisória (MP) que deu status de ministro aos presidentes do Banco Central. O julgamento estava previsto para amanhã (31). Gilmar Mendes, que é o relator das duas ações, não informou o motivo do adiamento nem a nova data de julgamento.
O PFL e o PMDB anexaram às ações um parecer em que o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, considera que a MP "é casuística" e "fere o princípio da moralidade pública". Fonteles afirma no seu relatório, emitido no ano passado, que o casuísmo da MP, editada em agosto de 2004 e aprovada pelo Congresso, beneficiou especificamente o atual presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, evitando que fosse julgado pela Justiça comum no momento em que estava sendo investigada a sua regularidade fiscal e eleitoral. Ao receber o status de ministro, Meirelles ganhou o direito de ser julgado somente pelo Supremo Tribunal Federal.
O ministro Gilmar Mendes – advogado-geral da União no governo Fernando Henrique Cardoso – optou centrar o julgamento no mérito das duas ações de inconstitucionalidade contra a MP, pulando a etapa em que o Supremo Tribunal emitiria medida liminar a respeito.