A Comissão de Seguridade Social e Família se reúne na quarta-feira (24) e pode votar o Projeto de Lei 1658/03, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que utiliza o número de atendimentos médicos realizados por estados, municípios ou Distrito Federal como critério para o repasse de verbas do Ministério da Saúde. Pelo projeto, metade dos recursos federais destinados à saúde será distribuída pelo número de atendimentos médicos.
A atual legislação determina que metade das verbas seja distribuída segundo o número de habitantes do estado ou município; e a outra metade, segundo análise técnica de programas e projetos, perfil demográfico da região e situação epidemiológica da população. O relator, deputado Manato (PDT-ES), recomenda a aprovação do projeto.
Direitos a jurados
Também consta da pauta, entre outras matérias, o Projeto de Lei 4714/04, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de jurado. A proposta concede ao jurado direito a transporte gratuito para o fórum; segurança pessoal e familiar; pecúlio e pensão para seu cônjuge, se for morto em conseqüência dessa atividade; e contagem de tempo de serviço para aposentadoria.
O relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), recomenda a aprovação da proposta.