Participantes de reunião realizada nesta segunda-feira (4) à tarde pelo Conselho de Comunicação Social concluíram que a regulamentação das leis sobre comunicação no Brasil exige administração de interesses divergentes. O coordenador da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto Santos, disse que a criação de um marco regulatório para a radiodifusão e as telecomunicações é um assunto complexo porque envolve muitos interesses, "além do jogo político no Congresso Nacional". Esse jogo, disse, "com certeza vai interferir na legislação futura, o que nos impede de formatar o marco conclusivo no momento".
Por outro lado, Santos destacou o trabalho das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como uma ação concreta do governo para a regulação do setor.
Experiência internacional
O outro participante da reunião, o diretor da organização não-governamental Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Gustavo Gindre, mostrou-se preocupado com a alta concentração do mercado brasileiro de radiodifusão e telecomunicações. "Nenhum marco será eficiente se esse dado for ignorado", afirmou.
Gindre sugeriu a análise de experiências internacionais para ajudar no trabalho de regulação. Ele citou como exemplo países como Reino Unido, França, Canadá e Austrália, que são considerados avançados na legislação de radiodifusão e telecomunicações.
Defasagem
Os dois convidados ressaltaram que a legislação brasileira referente ao setor de comunicações está defasada. Na opinião de Gustavo Gindre, as normas estão desatualizadas e precisam de uma revisão completa. "O marco regulatório é conservador em sua origem e defasado no tempo", disse Gindre, ao se referir ao Código Brasileiro de Telecomunicações, que é de 1962 (Lei 4117/62). Outro equívoco, na avaliação de Gindre, é a separação, na legislação brasileira, de radiodifusão e telecomunicação.
Luiz Alberto Santos destacou, entretanto, que o atual governo tem trabalhado para mudar a situação. "É necessário ressaltar o esforço para atualizar o marco regulatório, inclusive com a participação da sociedade e de todos os segmentos interessados", disse.
A escolha de um padrão para a TV digital brasileira, continuou, foi apenas um dos pontos do conjunto de ações do governo para as telecomunicações. Santos destacou ainda a criação de um grupo interministerial para revisar toda a legislação brasileira referente ao assunto. O grupo já foi criado por decreto presidencial, mas deve começar a atuar apenas em 2007.