A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, que promove a segunda etapa da reforma tributária em nível constitucional, está na pauta do próximo esforço concentrado, que começa na segunda-feira (4). O relator da proposta, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), aposta que o texto será aprovado ainda neste ano. "Não há por que adiar para o ano que vem. A reforma será concluída agora."
O deputado desvinculou o rumo das alterações no sistema tributário da escolha do próximo presidente da República nas eleições de outubro. "Em vez de ficar procurando o que pensa o governo, o Congresso deve procurar saber o que pensa o povo", afirmou. Para ele, a reforma tributária é assunto para parlamentares, não para o Poder Executivo. "Está na hora de deputados e senadores fazerem a sua parte", cobrou.
Avanço ou retrocesso
Virgílio Guimarães lembrou que já foram aprovadas duas emendas à Constituição (42, de 2003, e 44, de 2004), além de várias leis sobre o assunto nesta legislatura. O deputado destaca a votação do projeto de lei que deu origem à Lei Complementar 116/03, que consolidou e inovou as regras relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS), fixando a alíquota máxima de 5% para o tributo cobrado pelos municípios.
As mudanças previstas no novo texto constitucional decorrente da reforma tributária estão todas praticamente regulamentadas, na opinião do relator. Para Virgílio Guimarães, a exceção é o novo regime tributário preferencial para as micro e pequenas empresas, conhecido como Supersimples, que será regulamentado pelo Projeto de Lei Complementar 123/04, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
Guimarães avalia que a reforma tributária, com os avanços já alcançados, beneficiou principalmente as exportações. Para ele, a não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, implementada em 2003, e a desoneração das exportações – que passou a alcançar todos os produtos e serviços – permitiram que o comércio exterior do Brasil continuasse crescendo apesar da progressiva valorização do real frente ao dólar ao longo dos últimos anos.
Carga tributária
O posicionamento do deputado se choca com as opiniões do ex-secretário da Receita Federal Osires Lopes Filho. Para este, o único "avanço" da reforma tributária nesta legislatura foi o do governo federal sobre as rendas do contribuinte.
O relator disse que já era esperado o crescimento da carga tributária, que atingiu o nível mais alto da história no ano passado – 37,37% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele atribuiu o incremento da arrecadação de tributos à implementação da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Ao alterar o regime das duas contribuições, que deixaram de ser cumulativas, o governo impôs o aumento da alíquota da Confins de 3% para 7,6%. Para o deputado, quando as empresas se ajustarem ao novo regime, haverá uma acomodação da carga.
Redistribuição
Virgílio Guimarães ponderou que não houve um aumento generalizado dos tributos, mas uma redistribuição da carga, aliviando especialmente os segmentos de produtos de primeira necessidade e de bens de capital. "A redução foi feita setorialmente, como prevista na parte da reforma já aprovada", explicou.
Não é o que pensa Lopes Filho. Para o ex-secretário, o aumento da carga se deve em grande parte à incidência de PIS/Cofins nas importações, após a Emenda Constitucional 42, e à falta de correção da tabela de Imposto de Renda para pessoas físicas e empresas, o que estaria "empurrando" contribuintes de uma faixa de tributação mais baixa para uma mais elevada. "A carga tributária retira recursos da população. Com isso, ela não consome, não poupa, nem investe".