Houve recuo no movimento por modificações na reforma da Previdência. Recuo da base aliada do governo e do próprio poder executivo, que depois da intervenção do presidente do Supremo Tribunal Federal havia admitido mexer em pontos importantes, como os aposentados receberem o mesmo que ganhavam na ativa e lhes serem concedidos os mesmos aumentos que forem dados aos funcionários que estejam na ativa. Como compensação, admitir-se-ia a proposta de aumento da idade mínima para aposentadoria. Em menos de vinte e quatro horas, houve reação ao recuo. Reação basicamente política, que partiu dos governadores de Estado que, desde o início, avalizaram a proposta da reforma da Previdência enviada por Lula ao Congresso. Entenderam alguns deles que o seu acordo com o Executivo estava sendo desrespeitado, que não foram consultados sobre o recuo ou mudanças admitidas.
Chega-se à conclusão de que nessa reforma, embora seja uma Proposta de Ementa Constitucional e exija leis ordinárias, portanto matéria de iniciativa do executivo federal, mas de competência do Congresso, tem gente demais palpitando e mandando. Os deputados e senadores se curvam a essas injunções que deveriam ter desaparecido, uma vez no Congresso a proposta de Lula.
Foi legítimo discutir a proposta com o governo, encabeçado pelo próprio Lula, pois para isso os governadores foram convidados. E houve um dá cá toma lá, os governadores trocando itens de seu interesse na reforma tributária por outros de interesse do governo federal, na previdenciária. Ainda porque na proposta de Lula ao Congresso a previdência nos Estados é diretamente afetada. Já intervir no Congresso parece-nos por o bedelho em assuntos que não são de sua competência. Podem e devem reivindicar, mas não exigir o cumprimento, pelos parlamentares, de compromissos assumidos por Lula, ou seja, pelo chefe do Poder Executivo.
As propostas do Supremo, segundo cálculos iniciais, diminuem em muito pouco a economia que o governo pretende obter, com a reforma da Previdência. E têm a vantagem de respeitar direitos adquiridos e o que poderia se entender como um contrato entre os atuais funcionários públicos e o governo. Quem é funcionário público tem a expectativa de uma aposentadoria nas condições do sistema atual. Retirar-lhe esse direito rompe com seu contrato de trabalho de forma unilateral.
Já extensão das mudanças propostas para os futuros servidores é uma temeridade. A Previdência precisa mudar e, como em quase todo o mundo, o mais recomendável é que se concedam aposentadorias e outros benefícios em valores financiáveis pelo sistema. Isto leva às aposentadorias menores que os vencimentos da ativa, compensados com a previdência complementar.
Já temos previdência complementar no Brasil e outra, estatal, está por ser criada. Servirão para que o funcionário público decida quanto quer ganhar quando se aposentar. Terá benefício pago pelo serviço público, mais o resultado de suas poupanças e aplicações nessa previdência complementar. Previdência complementar que interessa ao país, pois é e será ainda mais instrumento de financiamento do desenvolvimento do Brasil. A reforma da Previdência, que agora tramita no Congresso, pode e deve atender, para os atuais funcionários públicos, as justas reivindicações do chefe do Poder Judiciário. Mas, para que seja efetivamente uma reforma, deve modificar o sistema em relação aos futuros servidores. Senão, não terá futuro.