O referendo popular sobre a comercialização de armas de fogo e munição no país vai seguir diretamente para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) apresentou requerimento ao presidente da Casa, Severino Cavalcanti (PP-PE), com o pedido para que o projeto seguisse diretamente para a CCJ como forma de acelerar a tramitação da matéria.
Mais uma vez, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara não conseguiu votar hoje o projeto de decreto legislativo que fixa em 2 de outubro a data para a realização do referendo. A estratégia dos parlamentares favoráveis ao referendo foi esvaziar a votação, já que o presidente Severino Cavalcanti havia estabelecido a data de hoje, segundo Raul Jungmann, como prazo para votação na Comisão de Segurança.
No entanto, os parlamentares que integram a chamada "bancada da bala", contrários à proibição da venda de armas de fogo no país, vão questionar o requerimento de Jungmann – que teve como base o regimento da Câmara que estabelece o envio de um projeto para a comissão seguinte, caso não seja votado na comissão em que tramita depois de 10 sessões. "A fundamentação se aplica quando um projeto de lei, no tempo de 10 sessões, não houve apresentação do parecer. E nós estávamos votando o parecer. Estão usando manobra, porque parece que não têm voto para aprovar na comissão", criticou o deputado Alberto Fraga (sem partido-DF), um dos representantes da bancada da bala.
Fraga prometeu apresentar questão de ordem no plenário da Câmara questionando os argumentos dos deputados favoráveis ao referendo neste ano. Mesmo diante do impasse, o deputado Raul Jungmann comemorou o esvaziamento da comissão como forma de acelerar a votação da matéria. "Conseguimos manter o texto original, que não desfigura nem distorce a consulta popular do referendo. Ao mesmo tempo, conseguimos dar um passo positivo indo para a CCJ, que é último passo antes do plenário". Jungmann é um dos autores do requerimento que se encontra na Mesa Diretora da Câmara solicitando regime de urgência para a votação direta do projeto no plenário.
Se a urgência for aprovada, a matéria seguirá direto para o plenário sem ser votada na CCJ. "Eu estou mais otimista ainda. A qualquer momento que houver acordo para votar as MPs pendentes, vai se abrir uma janela, e o compromisso do presidente da Casa é votar o requerimento de urgência. Isso acontecendo, eu tenho certeza de que o plenário, que já aprovou o Estatuto do Desarmamento, que já aprovou o referendo, há de aprovar a sua regulamentação, liberando os brasileiros para que caminhem contra a violência e a favor da vida", enfatizou Jungmann.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, estabeleceu o final do mês de abril como prazo limite para que o Congresso Nacional conclua a votação e promulgação do decreto. Caso isso não ocorra, não haverá tempo hábil para o TSE disciplinar e realizar o referendo este ano. "Hoje são 13 de abril, mas não se esqueça de que essa Casa às vezes caminha com passos de cágado e, às vezes, a jato. Você tem dias e semanas em que se arrasta uma MP e, de repente, consegue um acordo e resolve. Em resolvendo, nós vamos chegar lá. O presidente do TSE disse que até a primeira semana de maio dá para fazer", garantiu Jungmann.
Um dos argumentos da bancada da bala contra a realização do referendo este ano é o custo. Segundo o deputado Alberto Fraga, a consulta popular custaria mais de R$ 500 milhões. O deputado Raul Jungmann rebate o valor, e garante que serão gastos R$ 250 milhões, dos quais R$ 210 milhões já estão disponíveis no TSE. "Não se justifica o referendo em função dos dados apresentados. Não mais que uma centena de civis conseguiu comprar armas com jeitinho brasileiro no ano passado. Proibir por que? O cidadão tem direito de comprar armas para sua defesa", ressaltou Fraga.
Jungmann afirma, entrentanto, que o referendo é o início de uma jornada cívica pelo fim da violência no país. "Todos os homens de bem vão responder a esse chamamento. Fernando Henrique e Lula já se dispuseram a fazer um comercial pré-desarmamento. Quando os homens se unem para além das ideologias, dos partidos, e deixam para trás as suas diferenças, o Brasil dá grande salto – como deu na anistia, na Constituinte. Nós não vamos continuar reféns do medo e da violência depois do referendo", enfatizou Jungmann.