A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, participa amanhã de audiência pública na Comissão Especial da Reforma do Judiciário. O presidente da comissão, deputado Átila Lins (PMDB-AM), informou que a audiência vai encerrar a fase de debates e sugestões para o relatório sobre segunda etapa da reforma do Judiciário, que está sendo elaborado pelo deputado Paes Landim (PTB-PI). Átila Lins garante que o projeto será enviado ao Plenário até o final de junho.
A comissão especial analisa a PEC 358/05. Uma das alterações propostas no texto é a proibição da contratação de parentes (nepotismo) até segundo grau (filhos, pais, avós, netos, irmãos, cunhados, sogros, genros, noras e enteados) por integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Hoje, o nepotismo é proibido até o terceiro grau.
A PEC determina ainda que as decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) sobre lei ou ato normativo federal ou estadual sejam estendidas a outras esferas. O objetivo é diminuir o número de processos na Justiça.
Outra medida para evitar a multiplicação de processos sobre o mesmo tema é a instituição da súmula impeditiva de recursos, a ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).