O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, criticou hoje (1º) o excesso de medidas provisórias enviadas pelo governo federal ao Legislativo. "Esse instrumento, concebido para circunstâncias excepcionais, invadiu a rotina dos trabalhos legislativos, e expressa uma quebra da independência e harmonia ? expressa, pois, uma inconstitucionalidade, à qual espantosamente nos acostumamos", disse.
O grande volume de MPs foi alvo de críticas também do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao participar, na manhã de hoje, da cerimônia de abertura do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na solenidade de inauguração da nova sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Busato comentou o fim da verticalização, regra que obrigava os partidos repetir nos estados as alianças firmadas para a disputa presidencial. "Tivemos drástica mudança nas regras eleitorais, a poucos meses das eleições. A revogação da verticalização das coligações fere o Artigo16 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da anterioridade. Não faz o menor sentido fazer retroagir a nova emenda constitucional com o objetivo de desconstituir os efeitos já produzidos da norma citada".
O presidente da OAB abordou ainda a crise política e as denúncias de corrupção que, segundo ele, desgastaram a imagem do Estado. "Sabemos que a força e autoridade das instituições do Estado derivam do fator credibilidade. Sem crédito, sem prestígio, as instituições não passam de fachadas ? fachadas ocas, que não transmitem aos cidadãos, que as sustentam com seus impostos, nem respeitabilidade, nem segurança, nem conforto moral".
Roberto Busato elogiou a reforma do Judiciário, que aproximou a justiça do cidadão sem ferir a independência do Poder. "Muitos, inclusive nós, a consideraram limitada, mas foi a reforma possível, representando um passo à frente, numa caminhada que há de exigir muitos outros passos, no curso das próximas administrações. E estaremos lá, como sempre estivemos, para reclamá-los".
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente do Supremo, Nelson Jobim, também participaram da inauguração da nova sede do TST.