A Assembléia Legislativa vota hoje as propostas de emendas ao projeto do governo que transforma em autarquia a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater. A primeira votação, na semana passada, com o plenário transformado em comissão geral, garantiu ampla maioria ao governo: 31 votos favoráveis à autarquização contra 19 contrários. A previsão é que a proporção se mantenha na votação de hoje.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, deputado Reni Pereira (PSB), desde o início deu parecer contrário – que acabou derrubado em plenário por iniciativa do líder do governo, deputado Dobrandino Gustavo da Silva (PMDB) – alegando vários pontos inconstitucionais, o principal deles referente à transformação de empregos em cargos públicos, o que é vedado por lei. Para preencher os cargos no novo regime jurídico da instituição, é indispensável, em seu entender, a realização de concurso público. Antes disso, o Executivo terá que dispensar e indenizar os servidores atuais, gerando custos para os cofres do Estado.
Ontem a CCJ se reuniu extraordinariamente para examinar e votar as emendas. Uma delas, de autoria do deputado petista Elton Welter, foi integralmente rejeitada pelo relator. As demais, aprovadas com ressalvas. De acordo com o deputado, as emendas não sanam os vícios da proposta governamental, abrindo espaço para futuras contestações judiciais. O que só poderá ocorrer após a sanção da lei pelo governador.
Vícios
A emenda proposta por Elton Welter dispõe sobre a realização de concurso público para contratação de funcionários na nova fase da Emater. Foi rejeitada por Pereira porque, segundo ele, representa ingerência indevida do Legislativo no Executivo, desconsiderando o princípio básico da autonomia dos poderes: "A decisão sobre o assunto é prerrogativa do Poder Executivo, pois implica em aumento de despesas. Além disso, afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal", explicou.
Ele também fez restrições a parte de emenda apresentada pela bancada do PPS, justamente a que propõe estabilidade por cinco anos dos atuais funcionários da empresa: "Há que se levar em conta o que foi definido pela Constituição de 1988, delimitando os prazos de vigência para a aplicação da estabilidade", justificou.
O presidente do sindicato que congrega os funcionários da Emater, Ivo Petry, já anunciou que a entidade vai aguardar o texto final do projeto antes de decidir se vai ou não recorrer à Justiça através de uma ação direta de inconstitucionalidade. As ressalvas da CCJ forneceriam os argumentos para a iniciativa.