Após receber parecer favorável da Comissão de Serviço Público na última quarta-feira, o projeto de lei que proíbe em Curitiba serviços concorrentes ao táxi já pode ser votado no plenário da Câmara Municipal. A proposta de Jairo Marcelino (PSD) e Chico do Uberaba (PMN) tem o objetivo de proibir o funcionamento do Uber, que começou a operar na capital no último dia 18 de março, sob pena de multa de R$ 1,7 mil. A comissão esperou um posicionamento formal da Urbs para concluir a análise da matéria.
Em sua resposta, a empresa gestora do transporte coletivo apontou dúvidas sobre a aplicabilidade do projeto, por não apontar qual será o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação das penalidades. A Urbs recomendou novas consultas à Secretaria das Finanças e à Procuradoria-Geral do Município, sobre a quem caberia fiscalizar os carros do Uber, por exemplo, se seria obrigação da Urbs ou da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran). A proposta dos parlamentares altera a lei municipal 13.957/2012 que regulamenta o serviço de táxi, proibindo o transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de categoria particular, que não atenda às exigências previstas na lei (habilitação B ou superior, com EAR Exerce Atividade Rumunerada; licença da Urbs; certidão criminal negativa; automóvel padronizado e vistoriado pela Urbs; entre outras).
Críticas
O presidente do Sinditaxi (Sindicato dos Taxistas do Estado do Paraná), Abimael Mardegan, pediu que “os vereadores não deixem a pirataria assolar o trabalho dos táxis profissionais”. O Uber alega que se trata de um serviço privado, amparado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, e que também só credencia motoristas com EAR e certidão criminal negativa.