A apresentação de uma emenda à Medida Provisória 368, dispensando o Paraná do pagamento dos R$10 milhões mensais em multas à Secretaria do Tesouro Nacional por causa dos títulos podres assumidos pelo governo no processo de privatização do Banestado foi a saída apontada ontem em Brasília para resolver o impasse com o governo federal, durante a reunião entre o governador Roberto Requião (PMDB), 26 deputados federais e onze deputados estaduais e os senadores do Estado.
A proposta partiu do deputado federal Osmar Serraglio (PMDB) e prevê a transferência do débito, estimado em R$ 1 bilhão, para o governo federal. As negociações políticas para que a fórmula seja aceita pelo governo federal começaram no final da tarde de ontem com uma reunião entre Requião, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e os ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo. ?Nós estamos apresentando emenda à Medida Provisória 368, que está tramitando e trata de assuntos da Lei Kandir, relacionados às exportações. Nós vamos inserir uma emenda a essa MP, onde vamos dizer que a multa precisa ser estancada e que o que foi cobrado tem que ser devolvido?, explica o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB).
O Estado já pagou cerca de R$200 milhões em multas, que começaram a ser aplicadas em 2004, segundo divulgou a assessoria do governador. A negociação para que o débito seja cancelado vem se arrastando desde 2003, quando o governo do Paraná entrou na Justiça, que declarou nulos os títulos.
Os títulos foram emitidos pelos estados de Alagoas, Santa Catarina e Pernambuco e pelos municípios de Osasco e Guarulhos e foram comprados pelo Banestado por R$ 456 milhões, em 2000. Os estados e os municípios não honraram os papéis, que ficaram sem valor de mercado. Ao adquirir o Banestado, o Banco Itaú virou credor do governo do Estado, que assumiu os títulos, e deu como garantia ao banco paulista as ações da Copel.
Reunião
Os três senadores, Osmar Dias (PDT), Flávio Arns (PT) e Wilson Matos (que está na suplência do senador tucano Álvaro Dias, licenciado do mandato) e vinte e seis deputados federais participaram da reunião com Requião, no auditório da Federação. Estavam lá os deputados Abelardo Lupion (DEM), Airton Roveda (PR), Alceni Guerra (DEM), Alex Canziani (PTB), Alfredo Kaefer (PSDB), André Vargas (PT), Angelo Vanhoni (PT), Assis Miguel do Couto (PT), Ratinho Júnior (PSC), Cezar Silvestri (PPS), Dilceu Sperafico (PP), Eduardo Sciarra (DEM), Fernando Giacobo (PR), Chico da Princesa (PR), Gustavo Fruet (PSDB), Barbosa Neto (PDT), Hidekazu Takayama (PMDB), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Luiz Carlos Setim (DEM), Marcelo Almeida (PMDB), Max Rosenmann (PMDB), Moacir Micheletto (PMDB), Nelson Meurer (PP), Osmar Serraglio (PMDB), Ricardo Barros (PP), Rodrigo Rocha Loures (PMDB).
Da Assembléia Legislativa participaram da reunião os deputados estaduais Nelson Justus (DEM), Alexandre Curi (PMDB), Durval Amaral (DEM), Caíto Quintana (PMDB), Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Augustinho Zucchi (PDT),Valdir Rossoni (PSDB), Plauto Miró (DEM), Fernando Ribas Carli Filho (PSB), Ademar Traiano (PSDB) e Marcelo Rangel (PPS).
Títulos podres municiam a oposição
| Foto: Felipe Barra/SECS |
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| Senador Osmar Dias, deputado Chico da Princesa e Requião no encontro em Brasília. |
A continuidade da cobrança da multa de R$ 10 milhões mensais decorrente da falta de pagamento da dívida dos títulos públicos podres comprados pelo antigo Banestado servirá de munição à bancada de oposição na audiência pública de prestação de contas do quadrimestre, marcada para a próxima quinta-feira, dia 28. Como os recursos correspondentes ao acumulado das multas cobradas em 2006 pela Secretaria do Tesouro Nacional não foram devolvidos, a bancada de oposição pretende acusar o governo de fraudar o balanço do último quadrimestre no ano passado, apresentado em março deste ano, quando os créditos teriam sido considerados como ativo disponível.
O deputado Reni Pereira (PSB) explicou que, na prestação de contas anterior, o ex-secretário da Fazenda, Heron Arzua, anunciou que o governo encerrou o ano passado com um superávit de R$ 524 milhões. Pereira disse que, nestes valores, o governo incluiu R$ 227 milhões relativos a créditos a receber. Neste total, Pereira estima que estariam os R$ 179 milhões que o governo esperava reaver depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu que as multas do Paraná por causa dos títulos podres seriam canceladas e o montante cobrado seria devolvido.
Reni Pereira afirmou que esses recursos não poderiam ser considerados ativos disponíveis e como não foram recebidos, houve um desequilíbrio no orçamento, estourando a previsão deste ano. ?O que não está de acordo é que eles pagaram com dinheiro deste ano os restos a pagar do ano passado. E só foi possível deixar restos a pagar porque eles consideraram que o dinheiro das multas era líquido e certo?, disse Pereira.
Para o deputado do PSB, se o governo não apresentar provas de que recebeu os recursos contabilizados como dinheiro em caixa no balanço do ano passado, o governador Roberto Requião (PMDB) poderá ser responsabilizado administrativamente. ?Ele é o primeiro que assina a prestação de contas. E uma pergunta que não cala é se aquele dinheiro contabilizado como dinheiro em caixa existe?, afirmou o deputado.
Osmar quer reciprocidade do Estado
Da Redação
Brasília – O senador Osmar Dias (PDT-PR) disse ontem que está empenhado na busca de uma solução para as dívidas do Paraná junto à União, mas que vai cobrar do governo paranaense reciprocidade. O senador quer a liberação de R$ 45 milhões para a Prefeitura de Curitiba. ?Defendo os interesses do Paraná acima de tudo, mas quero que haja boa vontade do governo para com os municípios, independentemente de questões políticas?, disse.
O senador afirmou que ?o repasse desses recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano, hoje bloqueados pelo governo, são fundamentais para obras importantes na capital?. O senador disse que trabalha pela anulação da multa de R$ 10 milhões mensais aplicada pela Secretaria do Tesouro Nacional ao governo do Estado, pelo não pagamento de títulos públicos do extinto Banestado.
Osmar acredita que a opção por uma emenda constitucional pode ser uma saída para resolver a questão. ?É importante lembrar que o que está em jogo não é apenas uma multa, mas sim a possibilidade de o Estado contratar empréstimos externos e receber recursos federais?, afirma o senador ao se referir à possibilidade da apresentação de emenda constitucional à Medida Provisória 368, que trata do auxílio financeiro da União a estados e municípios no exercício de 2007. A questão da emenda, tratada ontem, em Brasília, durante encontro de representantes do governo paranaense com os senadores e deputados federais e estaduais de oposição, será tratada também com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.