TRF4 rejeita pedido de Requião sobre multa

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), desembargador Vilson Darós, rejeitou, em decisão publicada ontem, pedido do ex-governador Roberto Requião (PMDB) para que fosse encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso extraordinário contra a decisão do próprio TRF4, que aplicou-lhe multa de R$ 200 mil por conta do descumprimento da proibição judicial de utilizar a Rádio e Televisão Educativa do Paraná para autopromoção e ataques a pessoas e instituições.

O recurso de do ex-governador do Paraná é referente à “Escola de Governo” do dia 23 de março de 2008, quando Roberto Requião criticou o sistema Judiciário ao afirmar que a Justiça é responsável pelos altos índices de criminalidade no Estado por conceder penas brandas e dar liberdade antes da hora aos criminosos condenados.

Pelo mau uso da Rádio e Televisão Educativa, o ex-governador Roberto Requião foi multado em R$ 1.050.000,00 pela Justiça Federal por declarações dadas na “Escolinha de Governo”.

A última multa foi aplicada depois de Requião ter deixado o governo. Foi pelas críticas feitas ao ministro do Planejamento Paulo Bernardo, a quem Requião acusou de propor obra ferroviária superfaturada. A acusação ainda rende processos na esfera cível e criminal ao ex-governador.