Mesmo com o fim do recesso forense na próxima segunda-feira (9), não deve acontecer de forma imediata uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a competência de julgamento das ações do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) contra as concessionárias de rodovias. Segundo o assessor jurídico do DER, Pedro Henrique Xavier, como os ofícios devem passar pelos juízes de primeira instância, das Varas de Fazenda Pública, para depois seguirem aos desembargadores, o processo pode durar todo o mês de janeiro.
No início de dezembro, desembargadores do TJ determinaram que o governo federal fosse notificado para se manifestar quanto ao interesse em participar da disputa judicial. Conforme o posicionamento da União, será definida a competência para julgamento, que poderá ser da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.
O governo estadual entrou com ações contra todas as seis concessionárias que atuam no Paraná – Ecovia, Econorte, Viapar, Caminhos do Paraná, Rodonorte, Rodovia das Cataratas – tentando barrar o aumento das tarifas no ano passado. Xavier afirma que a União já recebeu algumas das notificações e deve encaminhar nas próximas semanas ofícios com seu posicionamento para as Varas da Fazenda Pública que fizeram o requerimento. Enquanto isso, as ações permanecem suspensas.
Segundo o governo do Estado, a alta arrecadação obtida pelas concessionárias justifica as ações movidas pelo DER, pois as empresas deveriam dar uma contrapartida aos usuários, uma fez que estariam auferindo lucros além do estipulado contratualmente. Para o governo estadual, a devolução deveria vir através do abatimento nas tarifas.
No entendimento de Xavier, o excesso de arrecadação deve ser discutido no âmbito da Justiça paranaense, uma vez que as ações não discutem os contratos e não procuram fazer alterações no que foi negociado entre o governo anterior e as concessionárias. Xavier explica que as ações buscam somente reverter aos usuários o que foi auferido e não gasto pelas empresas, desde 1998.
Levantamento realizado pelo DER, com base nos balanços das empresas, mostra que as concessionárias deixaram de gastar mais de R$ 556 milhões desde o início dos contratos. Em 2005, segundo o governo do Estado, as seis empresas faturaram cerca de R$ 640 milhões para administrar 2,5 mil quilômetros de estradas, o que significa dizer que, em cinco anos, a arrecadação subiu seis vezes.
Disputas
Numa verdadeira batalha judicial, o DER informa que em três anos o Estado entrou com mais de 40 ações na Justiça contra as concessionárias de rodovia. Segundo o governo do Paraná, praticamente todos os pedidos de reajustes feitos nesse período pelas concessionárias foram negados pelo DER, sendo que o Estado recorreu, em instâncias superiores, de todas as decisões de aumento determinadas pela Justiça.
Nos três anos, as seis concessionárias pediram aumentos médios de 62%, sendo que o DER autorizou somente 6%. O restante reivindicado pelas empresas foi concedido por meio de decisões judiciais, que, em vários casos, ainda estão tramitando. Segundo o governador Roberto Requião, o Estado tem conseguido o respaldo da Justiça do Paraná. Porém, diz ele, "o governo estadual tem perdido na Justiça Federal, sob o argumento de que os contratos precisam ser observados, por mais que firam os interesses da população".