O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) negou provimento, no mérito, ao mandado de segurança da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado do Paraná (Assejepar) contra o Provimento n.º 140 da Corregedoria do TJ, que em fevereiro do ano passado, determinou mudanças nas estruturas dos cartórios, visando implementar melhores mecanismos de controle financeiro das serventias do foro judicial, como a obrigação de que as custas judiciais sejam pagas junto à rede bancária e a manutenção de um mecanismo de controle financeiro eficaz, para que o Poder Judiciário tenha controle dos recursos movimentados por cada cartório.
No mandado de segurança, a Assejepar alegava abuso de poder por parte da corregedoria, sustentando que o ato foi baixado de forma unilateral, sem a prévia consulta ao setor. Os serventuários questionavam ainda a constitucionalidade da medida e defendiam que o ato aumentaria a burocracia e a morosidade da Justiça.
Atualmente, o usuário dos cartórios judiciais é obrigado a pagar nos bancos apenas os honorários dos oficiais de justiça e o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus).
O provimento estabeleceu que todas os serviços terão que ser pagos diretamente nas agências bancárias, ao contrário, do que ocorre atualmente, em que todo os procedimentos relativos aos processos são quitados diretamente no cartório, que fornece os comprovantes da despesa.
Por nove votos a sete, os membros do órgão especial entenderam que a medida é considerada absolutamente necessária para a fiscalização da destinação desses recursos, na forma do que prevê o artigo 96 da Constituição Federal, ressaltando que sem o Provimento, a arrecadação do foro judicial, remunerado por custas processuais pagas pelas partes litigantes não é do conhecimento do Poder Judiciário.
O presidente da Assejepar, Luiz Alberto Name, disse que a associação já prepara recurso ao Supremo Tribunal Federal. Para ele, a medida não vai ter efeito prático.
“Não sei o que estão esperando desta medida. Só vai servir para atrasar o andamento dos processos e dar mais trabalho para os cartórios e advogados”, disse.
Name lembrou que os cartórios dispõem de livro-caixa com o registro de todas as receitas. “Se querem transparência, se querem saber quanto o cartório ganha, basta consultarem esse livro-caixa.”
Para Name, a preocupação do Judiciário para dar mais transparência e celeridade aos processos deveria ser outra. “Eles têm é que dar estrutura mínima para o juiz de primeira instância, que, muitas vezes, trabalha com apenas um auxiliar”, lembrou.