A 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou dez ex-secretários municipais de Ponta Grossa gestão 93/96 a restituir aos cofres valores recebidos irregularmente a título de aviso prévio e FGTS, da prefeitura. José Ruiter Cordeiro, João Luis Giostri, Calixto Abrão Miguel Ajuz, Christiano Justus Neto, Winston Antonio Bastos, Railda Alba Francisca Schiffer, Davis Pilatti Montes, Carlos Roberto Ferreira, Raul Paulo Netto e Josué Correa Fernandes foram contratados para cargos em comissão de secretários municipais, de provimento provisório e passível de demissão a qualquer momento, não adquirindo direito à continuidade na função.
A ação civil impetrada pelo Ministério Público e que resultou a decisão pretendia ainda, a condenação de Paulo Cunha Nascimento, prefeito à época do evento e autoridade responsável pela liberação das verbas recebidas irregularmente pelos secretários. O juiz da 1.ª Vara Cível de Ponta Grossa, Luiz Cezar Nicolau, condenou Paulo Cunha pela improbidade administrativa, suspendendo seus direitos políticos por 3 anos.
Ontem, os desembargadores Luiz Cezar de Oliveira, Domingos Ramina e Fernando Vidal decidiram pela exclusão do prefeito na condenação, isentando-o do crime porque ele não teria agido com dolo e teria, inclusive, solicitado a opinião de seu departamento jurídico sobre a legalidade dos pagamentos e recebido dois pareceres conflitantes, optando por aquele que beneficiou os secretários.