As decisões pecuniárias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) no primeiro semestre de 2009 somaram quase R$ 7 milhões, em um total de 505 processos.
O levantamento sobre o volume de recursos que deverão retornar aos cofres públicos integra o balanço semestral das atividades do Tribunal, elaborado pela Diretoria de Execuções (DEX).
São quatro tipos de sanções: restituição de recursos desviados ou usados irregularmente (234 processos no período), multas administrativas (267), multas por infração fiscal (3 casos) e multa proporcional ao dano (1 caso). O valor exato que deverá retornar aos cofres municipal e estadual em virtude das decisões do TCE no período é de R$ 6.973.972,75.
Desde a entrada em vigor de nova Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar 113/2005), em 2006, a DEX já emitiu Certidões de Débito resultantes das sanções pecuniárias com trânsito em julgado (às quais não cabe mais recurso no Tribunal), que totalizam quase R$ 315 milhões. Esses recursos estão em processo de recuperação pelos entes públicos lesados pelos gestores.
A Lei Orgânica determina que cabe à DEX emitir a Certidão de Débito e acompanhar a tramitação dessas certidões nos entes fiscalizados pela Corte. A responsabilidade pela cobrança dos devedores é do órgão público lesado municípios ou governo estadual.
Esses órgãos têm o dever de inscrever os débitos em dívida ativa e, se necessário, promover sua execução judicial. Mais de dois terços do valor total cerca de R$ 228,5 milhões estão em processo de execução administrativa ou judicial.