O Tribunal de Contas voltou a pressionar a Assembléia Legislativa para que suspenda a distribuição de verbas de assistência social, por meio da rejeição das contas das entidades que receberam os recursos. Um relatório elaborado por técnicos do órgão aponta que em sete anos, de 1999 a 2005, a Assembléia liberou mais de R$ 10,3 milhões a entidades assistenciais de diversos municípios.
Os dados foram levantados a partir da apresentação de contas das entidades beneficiadas com as doações, que têm a obrigação de informar sobre o volume de recursos ao Tribunal. Os conselheiros reclamam que a Assembléia não fornece as informações, embora tenham apurado que, neste ano, o gasto diminuiu consideravelmente, ainda que com base em dados parciais. Em 2005, até onde a diretoria revisora das contas apurou, a Assembléia havia doado R$ 245 mil.
O relatório da Diretoria Revisora de Contas do TC mostrou que, em sete anos, o maior volume de recursos foi repassado em 2001, quando o total atingiu R$ 4,1 milhões. Em 2002, foram R$ 2,8 milhões. Segundo o Tribunal, a legislação impede tanto a Assembléia quanto as Câmaras municipais de promover assistência social, que é uma atribuição constitucional do Poder Executivo.
Como o Tribunal de Contas é considerado um órgão auxiliar da Assembléia e tem dificuldades para cobrar do Legislativo a prestação de contas das verbas, as entidades que receberam os recursos é que estão tendo suas contas desaprovadas. Na semana passada, um parecer da procuradora Kátia Regina Puchaski rejeitou as contas da Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Ivaiporã que, há cinco anos, recebeu da Assembléia Legislativa R$ 100 mil para a aquisição de medicamentos, material de consumo, alimentos, reformas e material de limpeza.
A procuradora explicou ainda que, também, influiu para o veto às contas o fato de a entidade ter apresentado notas fiscais fornecidas por empresas, que se encontravam em situação irregular junto à Receita Estadual.
No parecer, a procuradora estabelece que a direção da entidade terá que devolver os valores atualizados, devidamente corrigidos pela Diretoria Revisora de Contas do TC. Em caso de não recolhimento, a instituição e seu dirigente serão inscritos em dívida ativa. Por decisão da diretoria revisora de contas, o processo também foi encaminhado ao Ministério Público.
Câmaras
Além das doações feitas pela Assembléia Legislativa, o tribunal também está ampliando sua fiscalização para as câmaras municipais que realizam assistência social com recursos públicos. Uma das primeiras atingidas foi a Câmara Municipal de Mandaguari, que está proibida de efetuar gastos com qualquer tipo de subvenção social, tais como escolas, creches, associações e outros afins. A restrição está na resolução n.º 1800 do TC.
Há dois meses, a procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Valéria Borba, formulou parecer condenando a Assembléia Legislativa a devolver os recursos. A procuradora destacou, no parecer, que a distribuição de verbas de assistência social configura uma irregularidade, tendo em vista que os deputados não foram eleitos para exercer uma função, que é prerrogativa do Poder Executivo. Depois de uma negociação entre o Tribunal de Contas e a Mesa Executiva da Assembléia Legislativa, o parecer foi derrubado pelos conselheiros.
À época, o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), disse que a ?Mesa Executiva está extinguindo a prática de ajuda às entidades. Não por que a liberação das verbas constitua uma irregularidade, e sim porque não há recursos disponíveis afirmou. Brandão disse que não vê infração legal no auxílio às entidades, que são todas de alta confiabilidade.