O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o ex-prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara e mais onze vereadores de São Miguel do Iguaçu deverão devolver aos cofres públicos cerca de R$ 180 mil, em valores a serem atualizados, que receberam irregularmente como remuneração durante o ano de 1999.
As contas do Executivo e do Legislativo foram desaprovadas na sessão plenária desta terça-feira (18), conforme pareceres da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público junto ao TCE.
Nos dois casos foi verificado que os atos que fixaram a remuneração foram baixados após as eleições municipais, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal e decisões anteriores do TCE de que, para haver o atendimento aos princípios constitucionais da anterioridade e impessoalidade, o aumento deve ocorrer antes do pleito eleitoral.
O Tribunal de Contas comunicou o fato aos dois poderes e concedeu o direito de defesa. Somente a Câmara Muncipal se manifestou. O prefeito Armando Luiz Polita e o vice, Eli Ghellere, também não comprovaram a quitação dos valores recebidos a mais.
No exercício de 1999, segundo cálculo da Diretoria de Contas Municipais, Polita recebeu indevidamente R$ 15.459,66. Ghellere ficou com R$ 17.759,70 a mais do que seria o correto.
Os argumentos de defesa apresentados pelos vereadores não convenceram. No total eles devem devolver R$ 145.658,00. O maior valor é do presidente da Câmara, Rosari Luiz Bedin, que recebeu cerca de R$ 21 mil a mais. A maioria dos outros vereadores (nove) embolsou cerca de R$ 12 mil acima do que garante a lei.