Falta apenas a terceira votação para que o governo do Estado consiga a autorização para remanejar, fundir e recriar cargos em comissão por meio de decreto, desde que não altere o valor da remuneração original das funções. Ontem, os aliados do Palácio Iguaçu aprovaram em segunda discussão, por 26 votos a 18, a mensagem assinada pelo governador Roberto Requião (PMDB) que permite ao Executivo fazer essas mudanças sem consulta ao Legislativo.
A proposta do Palácio Iguaçu foi aprovada sem alterações. As três emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas em bloco. Mesmo a que limitava a autonomia para mexer nos valores e nomenclatura dos cargos ao período administrativo do atual governo. A emenda era de autoria da deputada Cida Borghetti (PP).
A liderança de oposição avisou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei, assim que for aprovada em terceira discussão e redação final e após ser sancionada pelo governador. ?É flagrantemente inconstitucional. A Constituição Estadual é clara. Para remanejar, reestruturar e criar cargos é preciso lei específica?, afirmou o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), referindo-se ao artigo 53 da Constituição Estadual. Nele, está garantida à Assembléia Legislativa a prerrogativa de aprovar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
O deputado tucano havia apresentado uma emenda estabelecendo que o governo teria que remeter à Assembléia Legislativa um projeto especificando os cargos que pretende transformar e os valores envolvidos. ?Nós ainda vamos ganhar esta parada. Se não ganharmos aqui, vamos ganhar na Justiça?, afirmou o líder da bancada de oposição.
A liderança do governo alega que a matéria não fere os princípios constitucionais. E que o Palácio Iguaçu precisa do aval da Assembléia para reaproveitar cargos de órgãos extintos em outras áreas, que estão carentes de pessoal. A liderança do governo também explicou que a medida não tem impacto financeiro, já que não haverá aumento de remuneração para estes cargos.
Região de conflito
Outra disputa em plenário na sessão de ontem se deu em torno do projeto de criação da Região Metropolitana de Cascavel, com quatorze municípios. A liderança do governo orientou pela rejeição ao projeto, de autoria dos deputados Edgar Bueno (PDT) e Chico Noroeste (PR). O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que a iniciativa de criação da proposta deve ser do Executivo.
Em janeiro, durante a convocação extraordinária, o governo enviou um projeto criando a Região Metropolitana de Cascavel, mas os deputados de oposição anexaram emendas, instituindo a Região Metropolitana do Oeste. Ao invés das 28 cidades inicialmente previstas, a região passou a incluir quarenta cidades. O governo do Estado retirou o projeto por considerar que as emendas estavam distorcendo o propósito original da proposta.
Os deputados defensores da proposta alegam que o governo até já nomeou a responsável pela coordenadoria da região, Inês Dias, empossada na semana passada. O líder do governo explicou que a função de Inês é atuar na coordenação de planejamento e desenvolvimento do oeste paranaense, que não guarda semelhança com uma região metropolitana.