O Paraná ainda não está livre da multa de R$ 10 milhões (hoje reduzida para R$ 6 milhões) mensais cobrada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por conta da dívida do Estado relativa aos títulos podres adquiridos pelo extinto Banestado. Ao contrário do que anunciou na última segunda-feira a procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado não discutiu, na sua reunião de ontem, a resolução que anularia a multa.
Para colocar o assunto em discussão, o senador Aloisio Mercadante (PT-SP) aguardava um parecer da Procuradoria- Geral da Fazenda sobre a questão, mas tal documento só foi entregue ao senador petista após o fim da reunião. Mercadante recebeu o projeto de resolução elaborado pelo Ministério da Fazenda que extingue a multa. O projeto de resolução foi anexado a ofício assinado pelo secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Agustín Filho, e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams. ?Na nota, o Ministério da Fazenda reconhece que não é parte interessada no caso e que, portanto, a multa aplicada ao Paraná pela Secretaria do Tesouro Nacional não se justifica?, diz a procuradora-geral Jozélia Broliani.
Com a concordância do Tesouro Nacional, condição imposta pelo Senado para discutir a questão de interesse do Paraná, a CAE submeteu o parecer à consultoria técnica da Casa, que irá avaliar a constitucionalidade de uma nova resolução suspendendo a multa. Após o parecer dessa consultoria, Mercadante poderá colocar o assunto na pauta da comissão. Uma reunião extraordinária da CAE está marcada para as 15h de hoje.
O sinal verde da STN é visto como um importante passo para a solução da questão. Todas as tentativas anteriores para anular as multas com a apresentação de emendas a Medidas Provisórias em votação no Congresso Nacional foram frustradas devido à ausência de um parecer favorável do governo federal, que inibia os parlamentares de apreciarem a questão. Agora, esse parecer já existe. Com isso, o senador paranaense Osmar Dias (PDT), que faz parte da CAE e está diretamente envolvido com a proposta de resolução, disse que manterá sua emenda determinando o fim da multa à Medida Provisória (MP) 368, da qual é relator. ?Esse processo é 100% constitucional. Aprovou, virou lei. Ainda acredito que esse possa ser o caminho mais seguro, apesar de mais?, disse Osmar. ?Trabalhei em conjunto com o senador Flávio Arns (PT-PR) na elaboração desta emenda. É um texto feito a quatro mãos para ajudar o nosso Estado a superar este momento de crise?, acrescentou. A MP 368 é a quinta na pauta do Senado, deveria ter sido votada ontem, mas, por obstruções na pauta, ainda não foi submetida ao plenário. Se aprovada, a MP ainda terá de ser submetida à Câmara.
Osmar Dias também comentou o fato de o governo estadual ter anunciado, na noite de segunda-feira, que o problema já estava resolvido e que apenas alguns detalhes seriam solucionados ontem, no Senado. ?Eu nunca anuncio alguma coisa antes que ela esteja concretizada?, disse, lembrando que a questão das multas ao Paraná não esteve, em nenhum momento, na pauta de ontem da CAE. O senador lamentou essa conduta, mas elogiou a maneira como o jornal O Estado do Paraná abordou o assunto, ?tomando cuidado para não tornar tal anúncio uma verdade?.