Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que atuam à frente da força-tarefa da Lava Jato criticaram fortemente as alterações do projeto de combate à corrupção aprovadas na Câmara nesta quarta-feira (30) e ameaçaram renunciar à força-tarefa.
“Vamos renunciar coletivamente à Lava Jato caso essa proposta seja sancionada pelo presidente”, anunciou o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima.
O procurador Deltan Dallagnol afirmou que a Lava Jato pode estar com os dias contados. “Se for aprovada, a proposta será o começo do fim da Lava Jato. A força-tarefa da Lava Jato reafirma seu compromisso de trabalhar enquanto for possível”, disse
“Não será possível continuar trabalhando na Lava Jato se a lei da intimidação for aprovada”, completou Dallagnol.
Durante pouco mais de 30 minutos, procuradores disseram que a população brasileira foi enganada pelos deputados e que houve uma desfiguração do projeto original das 10 Medidas Contra a Corrupção.
“Rasgou-se o texto das 10 Medidas”, criticou Dallagnol. “Novamente, em uma noite, mudam toda a legislação e criam a intimidação ao Ministério Público. Quem foi ludibriada foi a população. Quisemos a discussão. Em uma noite, tudo se pôs a perder”, continuou.
Segundo procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, houve uma retaliação ao trabalho da força-tarefa da Lava Jato. “Aproveitaram um projeto de combate à corrupção para se protegerem. O motivo é porque estamos investigando, estamos descobrindo fatos, iríamos chegar muito mais longe. O instinto é de preservação”, disse.
Ministério Público do Paraná faz alerta à sociedade
Em Nota Oficial, o Ministério Público do Paraná alerta a sociedade sobre as graves consequências das votações ocorridas na madrugada desta quarta-feira, 30 de novembro, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que mutilam as “10 Medidas Contra a Corrupção” e que comprometem quaisquer avanços nas áreas destinadas ao suporte dos direitos fundamentais (PEC 55/241). As votações nas Casas legislativas culminam por favorecer a corrupção e penalizar a sociedade. Confira a íntegra da nota expedida pelo MP-PR em defesa da sociedade.
O Ministério Público do Paraná acompanha com perplexidade as votações, na Câmara e no Senado Federal, de projetos que afetam diretamente a vida e os destinos de toda população brasileira.
Na Câmara Federal, na madrugada desta quarta-feira, 30 de novembro, deputados federais promoveram a total desfiguração das “10 Medidas contra a Corrupção” – que contaram com o apoio de mais de 2 milhões de brasileiros, milhares dos quais do Paraná –, desrespeitando a vontade popular e aniquilando qualquer tentativa de aprimoramento do combate à corrupção. Mas do que isso: aprovaram medidas que pretendem calar, intimidar e enfraquecer o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Já no Senado Federal, na mesma madrugada, foi aprovada, em primeira votação, a chamada “PEC dos Gastos Públicos” (PEC 55/241), que impede, pelos próximos 20 anos, qualquer aumento real de investimento nas áreas destinadas ao suporte de direitos fundamentais como Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social. Isso implicará profundo retrocesso ao país, desfigurando o modelo de estado social e democrático de direito preconizado pela Constituição Cidadã de 1988.
Desta forma, ao mesmo tempo em que se busca calar o Ministério Público, dificultar o combate à corrupção, favorecer a impunidade e, por consequência, o desvio do dinheiro público, pretende-se também que a população brasileira “pague a conta”, limitando e restringindo o custeio de serviços essenciais à população, em prejuízo da coletividade.
O Ministério Público do Paraná, como defensor da ordem jurídica e do regime democrático, fiel ao seu compromisso ético e constitucional, continuará defendendo de forma intransigente os direitos da sociedade.
A população brasileira saberá identificar o grave momento vivido pelo país, exigindo de seus representantes, no Congresso Nacional, o respeito à Constituição e aos legítimos anseios da sociedade.
As dez medidas contra a corrupção não existem mais
Veja as manifestações contrárias ao texto aprovado pela Câmara Federal:
Procuradoria-Geral da República
“As 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério Público seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um país melhor para todos nós. Nesse debate, longe de qualquer compromisso de luta contra a corrupção, vimos uma rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário. A proposta aprovada na Câmara ainda vai para o Senado. A sociedade deve ficar atenta para que o retrocesso não seja concretizado; para que a marcha seja invertida novamente e possamos andar pra frente”.
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG)
“O CNPG manifesta sua indignação com a manobra realizada nesta madrugada, durante votação na Câmara dos Deputados, que resultou na completa descaracterização do projeto de lei de iniciativa popular destinado a combater a corrupção (Dez Medidas contra a Corrupção). Referido projeto de lei contou com a subscrição de mais de dois milhões de cidadãos brasileiros que não foram ouvidos por seus representantes eleitos. Ao revés, a Câmara dos Deputados optou por retirar as principais medidas de combate à corrupção, substituindo-as por outras destinadas a retaliar e a prejudicar o trabalho realizado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário na responsabilização de agentes públicos e privados pela prática de crimes, notadamente na Operação Lava Jato”.
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
“Sociedade Civil e Membros do Ministério Público, o atual momento político e institucional que vivenciamos é gravíssimo, principalmente em razão da ação realizada pela Câmara dos Deputados, na madrugada de hoje dia 30/11/2016, manietando a vontade popular, rasgando o conteúdo original do projeto de lei das 10 medidas de combate a corrupção, o qual visava fortalecer justamente os mecanismos de combate a maior mazela existente na história do nosso país, a CORRUPÇÃO.”
Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça
“A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário. Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.
A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.”