A nomeação de cargos comissionados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) provocou a primeira trombada desta legislatura entre o novo presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), e o anterior, Nelson Justus (DEM). Rossoni revogou o ato de nomeação de todos os doze ocupantes de cargos contratados por Justus, ao assumir a presidência da CCJ.
Justus ignorou o acordo feito entre as lideranças de bancadas e a nova Mesa Diretora para que as dezenove comissões permanentes funcionassem com no máximo dois servidores comissionados, cuja soma de remuneração não poderia exceder a R$ 18 mil.
As nomeações de Justus somaram R$ 32, 1 mil, sem incluir no cálculo as gratificações permitidas por cargo, que podem chegar a 200%.
O presidente da CCJ amparou-se na lei 16.390, que entrou em vigor em março do ano passado, que permite a contratação de doze servidores, no valor de até R$ 120 mil. O novo limite de R$ 18 mil não foi convertido em lei.
Ao apresentar durante a sessão desta quarta-feira uma questão de ordem, questionando as nomeações de Justus, o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu o desarquivamento do projeto de lei que apresentou no ano passado, alterando as regras de contratações previstas no artigo 11 da lei 16.390.
O projeto de Veneri estabelece que as nomeações nas comissões seriam feitas até o limite de seis cargos, mas com uma diferença: cinco cargos seriam preenchidos por concurso público e apenas um seria de livre provimento.
Veneri justificou que a abertura de concurso público dotará às comissões de um corpo técnico de servidores. “É uma forma de profissionalizar o quadro de pessoal e de reduzir o caráter político das nomeações para atividades de caráter técnico”, disse.
A reportagem não conseguiu ouvir o deputado Nelson Justus.
Mai uma vez no papel de apaziguador, o 1º secretário da Assembleia Legislativa, Plauto Miro Guimarães Filho (DEM), atribuiu a um erro do Departamento de Pessoal as nomeações de servidores para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o 1º secretário, o presidente da CCJ, Nelson Justus (DEM), não desrespeitou o acordo de lideranças que limitou em dois o número de servidores comissionados para atuar nas dezenove comissões permanentes da AL, no valor máximo de R$ 18 mil.
As 12 nomeações, totalizando R$ 32 mil estão no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, publicado na terça-feira (01). Plauto afirmou que tudo não passou de um equívoco do Departamento Pessoal e que será corrigido com uma nova publicação.