O governador Roberto Requião (PMDB) vetou o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário e também a correção da tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público. Os projetos de reajuste salarial, de iniciativa do Tribunal de Justiça e Ministério Público, foram aprovados pela Assembléia Legislativa na segunda semana de dezembro, pouco antes do início do recesso parlamentar, no mesmo pacote dos reajustes dos salários dos policiais civis e militares.
Para os funcionários em atividade do Judiciário e os serventuários aposentados do foro extrajudicial, a lei previa o pagamento de uma correção de 8,5%, a ser pago a partir de janeiro de 2006. A lei aprovada para o Ministério Público estabelece reajuste de 3,12%. Para que os reajustes possam ser aplicados, será necessário que o veto do governador seja derrubado pela maioria do plenário da Assembléia Legislativa, a partir do dia 15 de fevereiro, quando será reaberto o ano legislativo.
Aprovados por unanimidade pelos deputados, os reajustes não passaram pelo crivo do Executivo que, oficialmente, justificou o veto pelo risco de ferir a isonomia entre os Poderes. Ou seja, estaria havendo um tratamento salarial desigual entre os funcionários do quadro geral do Estado e os servidores do Judiciário e Ministério Público, que já tiveram reenquadramentos salariais em 2004, conforme explicou o Palácio Iguaçu.
O governo tem procurado corrigir por setores os salários do funcionalismo público. Já foram contemplados professores da rede pública estadual, servidores da área de saúde, policiais civis e militares e os próximos serão os funcionários do quadro geral. Por enquanto, as secretarias da Administração e Fazenda ainda estão em fase de estudos da revisão salarial do quadro geral. O governo chegou a acenar com a possibilidade de propor um reajuste ainda em 2005, mas depois recuou, justificando que a proposta ainda não foi fechada. A promessa é que, em 2006, a categoria, que é uma das mais numerosas do estado, terá a correção salarial, antes de julho, prazo estabelecido na legislação eleitoral para que os atuais governantes possam conceder aumentos na administração pública. Durante a campanha eleitoral, este tipo de medida é proibida.
Despesas
No cronograma do impacto financeiro que enviou à Assembléia Legislativa, o TJ projetou a despesa em R$ 19,9 milhões ao ano com o reajuste dos servidores em atividade. Já os gastos com funcionários aposentados é estimado em R$ 1,6 milhão anual. No Ministério Público, a despesa adicional foi calculada em R$ 6,4 milhões anuais. Nos dois casos, os reajustes seriam cobertos com o orçamento específico do Judiciário e do Ministério Público.
A votação dos reajustes foi cercada de polêmica e sua aprovação chegou a ser ameaçada pela incorporação de uma emenda, na Comissão de Constituição e Justiça, que reajustava, automaticamente e anualmente, os valores de referências das custas judiciais (despesas com procedimentos realizados em cartórios), sem necessidade de apresentação de projeto de lei à Assembléia Legislativa. A emenda causou polêmica, provocando a rejeição de vários deputados e da OAB do Paraná.
Seus defensores recuaram e aceitaram a retirada da emenda, com a promessa da Mesa Executiva da Assembléia Legislativa de que será criada uma comissão especial com representantes do Judiciário, Legislativo, OAB e serventuários, para modificar o regimento de custas, que fixa as tabelas de preços dos serviços cobrados pelos cartórios. A comissão seria criada no início do próximo ano legislativo.