O governador Roberto Requião assinou ontem o decreto que anula o contrato do Totobola. A decisão teve como base o parecer da Procuradoria-Geral do Estado que analisou o contrato entre o Serviço de Loteria do Estado do Paraná-Serlopar e a empresa Kolmac Administradora Ltda., firmado em 30 de abril de 2002, e que instituiu aquela loteria no Paraná.
A primeira irregularidade encontrada pela análise da Procuradoria foi a ausência de autorização governamental, indispensável de acordo com o decreto estadual. Por esse decreto, as despesas que ultrapassam R$ 200 mil devem “ser submetidas à prévia e expressa autorização do governador”. O contrato com a Kolmac teve valor estimado em R$ 10 milhões e ratificado apenas pela Secretaria de Estado.
Orçamento
Também foi apontado, no parecer da Procuradoria, a ausência de previsão orçamentária e inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, os serviços só poderão ser licitados ou contratados quando “existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações (…)”.
Porém, no contrato assinado em 2002, a dotação orçamentária foi disponibilizada apenas por um exercício, determinando aos subseqüentes que os recursos viriam de dotações orçamentárias do Serlopar, “consignadas nos orçamentos de cada exercício”. Assim, não houve previsão orçamentária para os anos seguintes, o que implica a nulidade do contrato.