Relatório das aposentadorias sairá na segunda, diz Guimarães

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fernando Guimarães, informou que apresentará na próxima segunda-feira (19) o relatório sobre a revisão das aposentadorias dos servidores do Legislativo. Guimarães afirmou que a falta de informações e a inconsistência de documentação do trabalho realizado pela consultoria contratada pela Assembleia Legislativa dificultaram o diagnóstico do TCE, que localizou um único servidor recebendo duas aposentadorias pelo Legislativo.

O conselheiro revelou ainda que, além da primeira lista de aposentadorias sob suspeitas de irregularidades, a Assembleia Legislativa encaminhou uma segunda relação, com cerca de mais 160 nomes de servidores que tiveram seus benefícios questionados.

Guimarães citou que boa parte dos problemas que foram detectados pelo TCE diz respeito à incorporação de verbas sem base legal ao valor dos benefícios. “Nós tivemos que verificar como essas verbas foram geradas. E muitas não são amparadas por lei, mas acabaram entrando na composição das aposentadorias”, afirmou o presidente do TCE.

Ele informou que o TCE foi obrigado a fazer uma pesquisa legislativa para localizar as leis, portarias e resoluções que poderiam justificar os acréscimos nos benefícios. “Tivemos que refazer todo o fluxo de geração de documentos”, disse Guimarães, ressalvando que alguns processos ainda dependem de informações complementares para a conclusão do parecer.

Ao contrário da expectativa do presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), que gostaria de usar o relatório do TCE para reduzir os gastos com aposentadorias, cortando os benefícios irregulares, Guimarães esclareceu que o processo não é tão simples.

“Tudo tem obedecer ao devido processo legal”, disse Guimarães, explicando que após a constatação de uma ilegalidade, o TCE ou a Assembleia terão que abrir um processo administrativo, comunicar o servidor para que apresente sua defesa e somente depois chegar à um parecer definitivo.