O líder do governo na Assembleia Legislativa, Caito Quintana (PMDB), anunciou ontem, durante a sessão, que o governador Orlando Pessuti (PMDB) revogou o decreto que permitia a compensação de dívidas tributárias com precatórios (créditos que empresas e pessoas físicas têm para receber junto ao governo).
A proposta foi criticada pela oposição que via na medida um artifício para beneficiar aliados políticos do governo do Estado. Quintana disse que o decreto nº 8.022 apenas instituía um comitê para analisar formas de pagamento e compensação de precatórios com impostos, seguindo o que prevê a Emenda Constitucional n.º 62, aprovada em 11 de novembro de 2009.
O líder do governo afirmou que a oposição deu uma interpretação equivocada à medida. “O decreto não tinha esse alcance. Mas já que houve essa interpretação, foi revogado”, afirmou o líder do governo, informando que Pessuti irá editar uma nova versão do decreto para que não haja dúvidas sobre o texto.
O Paraná tem um estoque de aproximadamente R$ 4 bilhões em precatórios para pagar. A Emenda 62 estabelece que os estados devem ter um cronograma de pagamentos e destinar até 2% da receita líquida para a quitação de precatórios.
A regra determina que 1% desses papéis deve ser pago em ordem cronológica, em espécie. Outros 1% podem ser trocados por débitos fiscais, desde que com autorização do Comitê de Controle de Precatórios, citou Quintana.
No decreto revogado, o governador criava o Comitê formado por representantes da Procuradoria Geral do Estado e Secretarias da Fazenda e do Planejamento. “Este comitê não tem poderes para pagar, mas apenas analisar a legalidade dos precatórios”, afirmou o líder do governo.
Quintana lembrou ainda que tramita na Assembleia Legislativa uma mensagem do governo regulamentando a forma de compensação dos precatórios, junto com proposta de anistia fiscal, que dispensa a cobrança de juros e correções sobre os débitos tributários feitos até o ano passado.
“Até agora, a Assembleia não votou a lei. O decreto foi feito para regulamentar a matéria, mas já previa no seu último artigo, que as medidas iriam vigorar de acordo com a lei. O problema é que, até agora, a Assembleia não votou a lei”, disse o deputado.
Recuo
A decisão sobre a revogação do decreto ocorreu no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iria votar o projeto de decreto legislativo, proposto por Durval Amaral (DEM), para anular o decreto de Pessuti.
Não houve quorum para a reunião da CCJ. Amaral disse que a iniciativa de Pessuti é bem vinda e que seu projeto será arquivado. “Foi um gesto de grandeza por reconhecer que o decreto gerava dúvidas”, comentou o deputado da oposição.