A proposta de emenda à Constituição (PEC 34/08), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e visa a criação do cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais foi criticada pelo diretor da Escola de Magistratura do Paraná (Emap), juiz Roberto Portugal Bacellar.
Para ele, a proposta do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), de diferenciar, inclusive na remuneração, os juízes responsáveis por conciliação, pelo julgamento e pela execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações consideradas de menor potencial ofensivo, “considera atuação dos magistrados de Juizados Especiais como de menor importância”.
De acordo com Bacellar, “este tipo de ação acaba desprestigiando o trabalho dos juízes que se preocupam com a realidade social e valoriza apenas uma atuação mais burocrática do judiciário”.
O diretor da Emap já apresentou o descontentamento dos juízes na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e vai formalizar uma nota de repúdio ao projeto durante o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que acontece de 12 a 14 de novembro, em Florianópolis (SC). No evento, Bacellar também vai lançar uma cartilha sobre a importância dos Juizados Especiais, antigos juizados de pequenas causas, para o povo.
O autor da PEC, senador Alvaro Dias, explicou que, além de sanar uma distorção atual do sistema, o projeto servirá para capacitar magistrados para demandas judiciais de alta complexidade, acelerar o trâmite da Justiça, facilitar a contratação e proporcionar economia com a remuneração dos juízes supervisores.
De acordo com o projeto, o cargo de juiz supervisor será preenchido por bacharéis em Direito, por meio de concurso público. Os juízes supervisores serão nomeados para atuar perante as Turmas Recursais por deliberação do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, pelo prazo de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.
“Os juízes supervisores publicarão senteças menos densas, fator que implicará o ‘aceleramento dos feitos’. Além disso, a menor remuneração dos juízes supervisores, dada a reduzida complexidade de suas funções jurídicas, permitirá uma economia de ‘bilhões de reais’ ao Estado e facilitará, mediante concurso menos exigente, a contratação mais rápida de magistrados para compor os Juizados Especiais”, disse Alvaro.