Tramita na Assembléia Legislativa um projeto do presidente da Casa, deputado Hermas Brandão (PSDB) para coibir a comercialização de combustível adulterado. Entre várias medidas, o projeto prevê a cassação da inscrição do ICMS para o estabelecimento que ?adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes? que não estiverem em conformidade com as especificações estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Sem inscrição no ICMS o estabelecimento não poderá realizar operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A matéria contempla ainda a penalização dos proprietários, impedindo-os de exercer atividades no ramo por cinco anos e de inscrever nova empresa.
?A idéia é impedir a comercialização de combustível adulterado, prática que tem acarretado sérios danos aos consumidores?, justifica o parlamentar.