Um projeto de criação de novos cargos em comissão, sem concurso público, foi protocolado na última terça-feira (5) pela mesa executiva da Câmara de Curitiba. Para o presidente do Legislativo municipal, João Cláudio Derosso (PSDB), é uma questão de necessidade administrativa. Porém, a vereadora Professora Josete (PT) defende que a contratação deveria ser feita mediante concurso público. O projeto tramita na Câmara em regime de urgência e deve ser votado na segunda-feira (11).
?A diferença entre Josete e eu está na visão administrativa. Ela acha que precisa de concurso público para tudo na Câmara. Eu não concordo?, explica Derosso. Segundo o presidente da Câmara, muitas vezes é preciso contratar pessoas para funções específicas em caráter temporário, a fim de assessorar as comissões do Legislativo municipal. ?Não é o caso de concurso público, porque as contratações não são definitivas. Havendo a necessidade, se contrata?, disse.
Derosso lembrou também que as contratações não irão ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. ?Como gastamos menos que o teto definido pela legislação, temos devolvido dinheiro aos cofres do município. Tanto que neste ano, devem ser devolvidos entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão para a Prefeitura?, declarou.
Já a vereadora entende que não se trata de uma discussão legal, mas política. ?É a forma como se dá o gasto público. Entendo que é preciso reestruturar a Câmara, mas o caminho é por concurso público?, disse. Josete propõe também que haja uma grande reestruturação da Câmara.
A divergência entre Derosso e Josete vai além da maneira como se deve conduzir administração pública, mas passa também pela quantidade de cargos que serão criados. Enquanto Derosso afirma que o projeto vai implementar 18 novos cargos, Josete diz que serão 23 cargos, se contadas também funções gratificadas. Segundo a petista, os salários dos cargos criados pelo projeto chegam a R$ 5,8 mil, o que, diz ela, pode chegar a representar um crescimento de 28% nos gastos na Câmara.
Controladoria
O projeto que foi encaminhado prevê também a criação da Controladoria do Legislativo, conforme exige o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O TCE determinou que, a partir do exercício de 2007, todas as Câmaras Municipais do Paraná implantem sistemas de controle interno. Se não for instalada a controladoria, o TCE pode emitir parecer prévio opinando pela irregularidade das contas.
Derosso considera essa medida importante, pela possibilidade de fiscalização interna. Segundo ele, o cargo deve ser ocupado por servidor com perfil bem definido, com conhecimentos compatíveis para a função de controle interno. ?Quem ocupar o cargo não poderá ser demitido durante o mandato. A responsabilidade técnica do servidor estará em jogo?, disse.
O projeto altera também a denominação do Departamento Jurídico (Dejuris) para Procuradoria Jurídica. Segundo a justificativa apresentada pela mesa executiva, a intenção é a de dar correta denominação ao órgão. De acordo com o texto do projeto, isso vem ocorrendo na grande maioria das casas legislativas do País, tendo em vista que a jurisprudência tem admitido tal legitimidade ao Poder Legislativo, ?de possuir órgão que o represente perante o Judiciário, por reconhecer que estes titulam uma personalidade judiciária?.