A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem duas emendas às resoluções que regulamentam a prestação de contas dos deputados estaduais na internet e estabelecem regras para contratação de servidores para os 54 gabinetes.
Uma das mudanças, proposta pelo deputado Elton Welter (PT), permite a contratação de assessores parlamentares e consultores com as verbas destinadas a pessoal, sem a necessidade de cumprimento de expediente na Assembleia.
O texto original das resoluções apresentadas pela mesa executiva prevê essa possibilidade, mas mediante a prestação de serviços, que seria remunerada com as verbas de ressarcimento.
Welter disse que sua proposta é tornar mais transparente as formas de contratação no Legislativo. Na CCJ, o único deputado a votar contra a proposta foi Tadeu Veneri (PT).
Ele justificou que o modelo de contratação dificulta a fiscalização da regularidade das contratações. Para valer, a emenda terá que ser aprovada em segunda discussão na votação em plenário.