A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná (PRE/PR) ajuizou 336 ações contra pessoas físicas e jurídicas que efetuaram doações ilegais para as campanhas políticas de 2010. As ações foram protocoladas na Justiça Eleitoral entre 2 e 13 de junho de 2011.
Conforme a Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, o limite de doações para candidatos ou partidos políticos corresponde a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoas físicas no ano anterior à eleição (2009) e 2% do faturamento bruto, no caso de pessoas jurídicas. As ações propostas pela PRE/PR incluem doações feitas por dependentes de declarantes de imposto de renda e até daqueles supostamente isentos da declaração.
Os doadores que excederam os limites definidos na lei estão sujeitos ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. As pessoas jurídicas também podem ser impedidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos.
Nas ações, a PRE pede, ainda, que seja declarada a inelegibilidade, por oito anos, de todas as pessoas físicas e também dos dirigentes das empresas que efetuaram referidas doações ilícitas, que responderão como réus. A sanção é prevista pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar N° 135/2010).
As informações são da PRE/PR.