Por unanimidade de votos, a 5.ª Câmara Cível negou provimento ao agravo interposto pelo prefeito de Guaratuba, José Ananias dos Santos, pelos secretários Joel Machado, Artur Teixeira Magalhães Neto e Maria do Rocio Braga Bevervanso, Laufran Bevervanso e F.Bevervanso. Eles pretendiam reformar a sentença que decretou a indisponibilidade dos seus bens por envolvimento em irregularidades investigadas em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
Segundo o relator, desembargador Luiz César de Oliveira, a reforma pretendida é inviável em face da existência de “veementes indícios de irregularidades em contratações, celebradas à margem das formalidades legais, ainda mais com parente do administrador, em frontal violação a expressa disposição da Lei Orgânica do Município de Guaratuba”.
Sobre o afastamento do prefeito, o relator ressaltou a existência de 3 denúncias-crime e um inquérito policial em curso.