O sistema socioeducativo do Estado do Paraná necessita de mais investimentos, principalmente para suprir a carência de profissionais como psicólogos, assistentes sociais e pedagogos e, assim, atender adequadamente os adolescentes em conflito com a lei. Essa é uma das conclusões do relatório do programa Justiça ao Jovem, divulgado nesta semana. O programa foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para analisar a execução da medida de internação aplicada a quem tem 12 e 18 anos de idade incompletos, em decorrência do envolvimento em atos infracionais.
O documento, que avalia a execução da internação no Paraná, foi elaborado após visitas às 18 unidades daquele Estado, realizadas em março de 2011 por quatro equipes do programa, cada qual composta por um magistrado e quatro técnicos. “A avaliação é que ainda faltam investimentos para atender adequadamente os adolescentes. Faltam funcionários”, afirmou Reinaldo Cintra, juiz auxiliar do CNJ e coordenador do Justiça ao Jovem.
Na última segunda-feira (28/11), o magistrado entregou pessoalmente o relatório às autoridades paranaenses. Ao destacar os principais pontos do documento, Cintra chamou a atenção para os problemas ligados à arquitetura das unidades. “Algumas unidades foram adaptadas e não atendem ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, constatou.
De acordo com o relatório, “o sistema socioeducativo do Paraná vem numa linha de melhorias, o que denota a preocupação das autoridades estaduais para o correto atendimento aos adolescentes”. Exemplo disso é a Unidade de Socioeducação de Laranjeiras do Sul, premiada pela Unicef. O estabelecimento tem uma estrutura de oito casas e oferece aos jovens internados atendimento interprofissional sistemático e semanal, com a realização de acompanhamento de plano personalizado para cada adolescente.
Aperfeiçoamento
Segundo Cintra, as observações do relatório do CNJ são para o aperfeiçoamento do sistema. Nesse sentido, o documento destaca uma série de ações, entre as quais a melhoria na comunicação entre Executivo e Judiciário, por exemplo, considerada falha em relação às transferências dos adolescentes.
O documento também aponta a necessidade de existir maior articulação e investimentos para a melhoria e ampliação das estruturas necessárias à execução de medidas socioeducativas em meio aberto, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade. Ambas são consideradas “importantes instrumentos para diminuir a reiteração de atos infracionais e o número de internações aplicadas”.
A falta de assistência jurídica prestada aos adolescentes também foi destacada no relatório. Como no Paraná não havia Defensoria Pública, constatou-se deficiência nessa área. A lei que cria a instituição foi aprovada apenas em maio deste ano. “É imprescindível que se prossigam os esforços para a efetiva implantação da Defensoria Pública”, diz o relatório assinado pelo juiz.
Uma ação ainda sugerida pelo programa está relacionada à reorganização das vagas nas unidades. Muitos adolescentes encontram-se internados em estabelecimentos distantes de suas residências, o que dificulta o acompanhamento da medida pelas famílias, que recebem ajuda de custo para o transporte para apenas uma visita ao mês.
Execução
As equipes do CNJ também visitaram as 16 varas da infância e juventude do estado do Paraná, responsáveis pela execução da medida de internação, e constataram falta de uniformidade nos procedimentos adotados. Também se verificou problemas decorrentes da ausência de decisão judicial sobre a continuidade da medida ou não no prazo de seis meses, como determina a legislação, assim como da falta de controle de prazos. Muitos adolescentes também não são informados, quando da intimação da sentença, de seu direito de recorrer.
De acordo com Reinaldo Cintra, existe um esforço, no entanto, para se alterar esse quadro. “Para muito dos problemas que identificamos o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) já se adiantou, inclusive aprovando um código de normas para uniformizar procedimentos. A corte também está investindo na capacitação dos juízes e buscando soluções para aumentar o número de servidores”, ressaltou o coordenador do Programa Justiça ao Jovem.
O Justiça ao Jovem foi criado em junho de 2010 pelo CNJ para avaliar o sistema socioeducativo de internação em todo o País. O programa concluiu esse trabalho em setembro, em São Paulo – última unidade da federação a ser visitada. Para cada estado, as equipes do CNJ produziram um relatório sobre a realidade local. O diagnóstico nacional está sendo elaborado e tem previsão para ser divulgado no início do próximo ano.