Toda a documentação sobre as 302 aposentadorias da Assembleia Legislativa foi encaminhada nesta quarta-feira (20) para o ParanaPrevidência, fundo responsável pelo gerenciamento das aposentadorias do Poder Executivo e que vai assumir a mesma função para as aposentadorias do Poder Legislativo.
O Paraná Previdência fará uma auditoria nos documentos dos atuais benefícios, mas não tem prazo para finalizar os trabalhos. O resultado será encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também vai analisar as aposentadorias concedidas pela Assembleia Legislativa.
Nesta terça-feira (19), o presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), apresentou o relatório sobre as 302 aposentadorias e informou que em 90% há indícios de irregularidades. Em quase todos os processos faltam documentos e informações, além de haver questionamentos sobre a progressão funcional em muitos casos.
A maior parte das concessões não passou pelo TCE, ao contrário do que está previsto na Constitutição estadual. A Assembleia espera, depois dos trabalhos da Paraná Previdência e do Tribunal de Contas, revisar os cálculos para o pagamento correto aos aposentados.
Enquanto seguem os trabalhos de análise, todos os aposentados receberão normalmente os benefícios pela Assembleia Legislativa. Posteriormente, o pagamento será realizado por meio do ParanaPrevidência, com o envio do dinheiro pela Assembleia, mediante contribuição previdenciária feita para a Casa, como acontece atualmente. Em 18 de maio deste ano foi firmado o convênio entre Assembleia e ParanáPrevidência para que esta fique responsável pelo gerenciamento das aposentadorias do Legislativo.
“É possível (esse repasse de recursos). O ParanaPrevidência tem, por exemplo, um convênio com o Tribunal de Justiça. Realiza também a estrutura previdenciária do Poder Judiciário, realiza do Poder Executivo e pode sim realizar do Poder Legislativo. Lógico que haverá uma análise jurídica desta relação que se estabelecerá, mas a instituição previdenciária pode sim receber e vir a cumprir papel da previdência para o Poder Legislativo”, explica o secretário Luiz Eduardo Sebastiani, secretário de Estado da Administração e Previdência.
De acordo com ele, a instituição vai verificar a compensação financeira necessária para o ParanaPrevidência vir a assumir a responsabilidade pelos pagamentos. O secretário lembra que, quando os celetistas do Estado passaram para o sistema público de previdência, houve um sistema de compensação previdenciária junto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os celetistas contribuíam para o órgão federal.
“Isto dará a condição de equilíbrio. O cálculo autuarial também será realizado pelo ParanaPrevidência em conjunto com a Assembleia para que, em determinado momento, possa haver esta transferência de recursos para compensar e poder o ParanaPrevidência assumir as aposentadorias”, comenta Sebastiani.
Futuramente será apresentado um novo plano na qual estará prevista a contribuição diretamente para o ParanaPrevidência e, assim, a Assembleia não mexe mais com aposentadorias. “Na prática, o trabalho de elaboração da folha, confecção da folha, de pagamento, de contato com o servidor aposentado, o vínculo dele passa a ser com o ParanaPrevidência. A instituição está para enviar para a Assembleia um novo plano de custeio da previdência funcional do Estado. Neste novo plano de custeio, todos servidores ativos e inativos deverão contribuir para o ParanaPrevidência”, ressalta Ademir Fernandes Cleto, diretor jurídico da instituição.
Rossoni disse que a especialidade da Assembleia não é administrar previdência e quer dividir esta responsabilidade com quem entende da área. “Por que o dinheiro tem que vir para a Assembleia e pagamos os aposentados quando nós temos um órgão dentro do governo que cuida só disso? Queremos encontrar uma forma que a Assembleia passe uma parte da receita para pagar os inativos através do ParanaPrevidência”, esclareceu Rossoni.
Perícias Médicas
A Assembleia assinou um convênio nesta quarta-feira com a Secretaria de Estado da Administração e Previdência para que os servidores do Legislativo passem por perícias médicas com profissionais do órgão, e não mais com os médicos da própria Casa. Rossoni revelou que há licenças médicas extensas na Assembleia e que, com o convênio, não haverá mais contestação dos benefícios junto a Presidência da Casa. Se houver contestação, será com o médico perito.
“Quem está com problemas de saúde, hoje pega atestado dos nossos médicos da Assembleia e estes atestados são muito contestados. Vêm com prazos determinados, muito alongados. Com este convênio, todo servidor passará por perícia”, salienta Rossoni. Os servidores passarão pela área específica de perícia existente hoje no Poder Executivo.