Os governadores Roberto Requião (Paraná) e Germano Rigotto (Rio Grande do Sul) defenderam ontem a obstrução da votação do Orçamento 2006 no Congresso Nacional até que sejam assegurados recursos referentes ao fundo previsto na Lei Kandir, no qual a União vem ressarcindo os estados exportadores pela desoneração do ICMS das exportações.
O governador Germano Rigotto disse, ao se encontrar com o governador paranaense em Curitiba, que "existe o chamado fundo da Lei Kandir que não tem recurso nenhum previsto no Orçamento de 2006. O Congresso Nacional vai voltar a funcionar agora. A Comissão do Orçamento vai começar a votar o Orçamento de 2006 e não podemos admitir que os estados exportadores sejam prejudicados".
Segundo ele, "as bancadas do Rio Grande do Sul e do Paraná e a bancada do estados exportadores terão que se mobilizar e até obstruir a votação de Orçamento enquanto não tivermos uma solução com relação a esses recursos", completou. Requião disse que vai reforçar o pedido aos parlamentares do Paraná para que bloqueiem a votação do Orçamento enquanto não se resolver o problema da Lei Kandir.
"Não é possível que os estados sejam tratados pela política econômica com essa indiferença. Não estamos pedindo favores especiais. Estamos defendendo o Brasil. Simplesmente não concordamos que a política econômica seja voltada exclusivamente para os bancos e para os credores internacionais. Afinal, somos um país, não somos um mercado", afirmou.
Lei Kandir
A lei complementar 87, de 13 de setembro de 1996, desonerou do pagamento do ICMS as exportações de produtos industrializados semi-elaborados e produtos primários, permitindo o aproveitamento de créditos do imposto referentes à compra de bens de capital, fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação. O texto original previa a compensação financeira aos estados e municípios pela perda de arrecadação decorrente da medida.
Desde o início da implantação, a lei gerou protestos dos estados exportadores. O mecanismo de cálculo do ressarcimento foi alterado por força de lei complementar em julho de 2000, prevendo que cada estado teria um coeficiente de participação fixo, não mais dependendo do comportamento da arrecadação, como previsto originalmente.
Rigotto disse que está articulando com "todos os governadores dos estados exportadores" para travar a votação do Orçamento no Congresso Nacional em caso de impasse quanto aos valores que serão previstos. "Todos estão esperando rapidamente uma solução para isso. Tivemos esse ano, R$ 5,2 bilhões para ressarcir os estados exportadores. Tem que partir desse valor. Não podemos acreditar que enquanto as exportações crescem se reduza o valor de ressarcimento."
"Agora, é claro, que todos os governadores de estados exportadores e por conseqüência, as suas bancadas, têm que estar mobilizadas nos próximos dias para garantir a definição do valor que vai para o Orçamento. Temos que ter isto resolvido para que o Orçamento avance, primeiro na comissão e depois no plenário", observa.
Rigotto apontou que o ressarcimento vem caído ano após ano, prejudicando os estados exportadores. "Já somos prejudicados pela crescente concentração de recursos nos cofres da União. Os estados estão empobrecendo, os municípios estão empobrecendo, porque todo aumento de carga tributária tem se concentrado na União, principalmente em cima das contribuições sociais."