A Assembléia Legislativa encerra o ano legislativo hoje, 18, votando em redação final o projeto de orçamento do Estado para o próximo ano, no valor de R$ 19,2 bilhões. Ontem, os deputados aprovaram o substitutivo elaborado pelo relator, Nereu Moura (PMDB), que incorporou 1.991 emendas apresentadas pelos deputados, no valor total de R$ 219,9 milhões. Destes, R$30 milhões foram destinados à comunicação social, em emenda apresentada pela bancada do PMDB. Os deputados também aprovaram o Plano Plurianual, que estabelece as diretrizes do governo para o período entre 2008 e 2011.
A versão final da lei orçamentária também contemplou a previsão de uma dotação adicional de R$12,5 milhões no orçamento do Ministério Público Estadual e reduziu as margens de remanejamentos solicitadas pelo governo, que permanecem nos patamares deste ano. As margens são a quantidade de recursos que o governo pode transferir de uma área para outra sem pedir autorização à Assembléia Legislativa.
No valor geral do orçamento, o governo pode mexer em até 5% dos valores, ou seja, perto de R$ 1 bilhão. No programa de obras, o governo pediu 20%, mas o seu grau de autonomia foi limitado em 10%. Na fonte relativa ao excesso de arrecadação, o projeto original previa 10%, mas a versão final estipulou 2%.
Ao limitar as autorização para aberturas de créditos adicionais, o relator apenas manteve os mesmos percentuais já em vigor. ?Dessa forma, o governo poderá manejar os recursos de forma adequada, com flexibilidade, mas sem abusos?, disse Moura.
Reajustes
Na sessão de ontem, os deputados estaduais também aprovaram um projeto de lei de autoria da mesa executiva reajustando os salários dos servidores de carreira da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas em 3,14%. O projeto foi votado sem os demonstrativos de impacto financeiro exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme o relator, deputado Nereu Moura, a proposta chegou em cima da hora e se ele fosse exigir a apresentação dos números, os servidores ficariam sem o reajuste. Moura disse que os reajustes estão dentro da capacidade orçamentária da Assembléia e do TC e, por isso, não pediu os números. O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), informou que a correção dos salários, restrita aos servidores de carreira, irá representar um gasto mensal extra de R$ 100 mil. Os reajustes serão retroativos a setembro e pagos no salário deste mês.