Assessorias jurídicas de partidos de oposição na Câmara já têm pareceres que apontam inconstitucionalidades na medida provisória (MP) 443, que permite o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) comprarem bancos. Porém, não há decisão política dos partidos, pelo menos por enquanto, em entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP. “O nosso primeiro caminho é o diálogo. Corrigir e mudar a redação (da MP) para corrigir vícios de inconstitucionalidade”, afirmou o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ).
“Nossa disposição política no momento de crise do governo Lula é de colaboração. Ajudar naquilo que tiver de ajudar no limite da lei e com transparência”, afirmou Maia. “Vamos mostrar onde estão os problemas para ajudar a aprovar a MP e que ela vire lei. Não há nenhuma necessidade de não se cumprir a Constituição para que o governo passe pela crise.”
Rodrigo Maia disse que o partido será o “representante do contribuinte” no debate da MP, ou seja, vai buscar assegurar transparência e garantias nas negociações. “Se vai incorporar as empresas, quem vai se punido? É preciso mais transparência”, afirmou Maia. O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), disse que, como se trata de uma crise grave, uma eventual ação no STF deve ser mais discutida antes de qualquer iniciativa. “Ir ao Supremo é questão do partido. Não temos opinião formada sobre isso”, afirmou Coruja.
Um dos pontos da MP 443 que, segundo a avaliação jurídica do PPS, fere a Constituição trata-se do inciso XIX do artigo 37. O dispositivo estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade mista e de fundação. Para o PPS, a MP desrespeita também a Lei de Licitações quando dispensa esse tipo de regra nas negociações do BB e da CEF.