O governo do Estado promete para a próxima segunda-feira (dia 07) um novo edital para a contratação de mídia impressa regional para a divulgação da publicidade legal do Paraná.
No novo edital, o governo promete corrigir todas as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, liminarmente, suspendeu o leilão marcado para o último dia 27 de março, após representação da Editora O Estado do Paraná. O governo ainda não definiu nova data para a realização do pregão.
Desde a medida cautelar que suspendeu o pregão, as secretarias de Comunicação e Administração, com apoio da Procuradoria Geral do Estado, trabalharam na correção do edital e apresentaram, na última quarta-feira, as propostas de modificação do edital ao TCE, informando a intenção de publicar novo edital.
Diante das correções apresentadas pelo governo (dez, segundo despacho do TCE), o conselheiro do TCE Artagão de Matos Leão revogou a medida cautelar que havia concedido suspendendo o edital, uma vez que tal edital será republicado e, assim o objeto questionado deixa de existir. ?Verifica-se que a missão do Tribunal de Contas se encontra in casu plenamente satisfeita, uma vez que as não conformidades porventura existentes no edital inicialmente divulgado, foram alteradas com o propósito de atender a legislação pertinente? diz o despacho de Artagão. ?Sendo assim, e considerando, ainda que o edital vai ser republicado, reabrindo-se os prazos na integralidade, revogo a medida cautelar concedida que suspendeu a abertura do certame. Determina-se o arquivamento da presente Representação, em razão do exaurimento de seu objeto pelos motivos supra expostos?, conclui.
Entre as correções apresentadas ao TCE por documento assinado pela secretária de administração Maria Marta Lunardon, estão a validade de um ano para a tomada de preços e a especificação de onde devem ser as sedes e onde devem circular os jornais, entre outras. Através da Agência Estadual de Notícias (AEN), o governo do Estado informou que, apesar das correções, ?os pontos essenciais do processo licitatório não serão modificados?. Na matéria, o AEN não repetiu o tom crítico do governador Roberto Requião (PMDB) e disse que o TCE ?teve atuação colaborativa ao ajudar a construir o processo da melhor forma possível?.
O advogado Francisco Zardo, do escritório René Dotti, que representa a Editora no caso, disse que os advogados aguardarão a publicação do novo edital para avaliar se este suprirá todas as ilegalidades apontadas na primeira versão. ?Se suprir é uma vitória, nosso objetivo foi atingido com a representação. Caso contrário, tomaremos novas medidas contra o novo edital?, disse Zardo. No entanto, analisando o despacho do conselheiro Artagão os advogados já identificaram que um das irregularidades apontadas não foi sanada. ?Permanece o vício de a tiragem e a circulação do jornal terem de ser comprovadas, apenas pelo próprio licitante, sem a necessidade do parecer de um instituto verificador de credibilidade. Se isso for mantido no novo edital, certamente entraremos com nova contestação?, avisou.