Os 2.853 servidores da Assembleia Legislativa de São Paulo tiveram ampliado um benefício já extinto no funcionalismo público federal e em alguns municípios, a licença-prêmio – uma regalia concedida aos servidores como recompensa por assiduidade ao serviço. A medida incha ainda mais a folha de pagamentos do Legislativo, que este ano consumirá R$ 485 milhões, o equivalente a 82,8% de seu Orçamento.
A partir da resolução aprovada pela Mesa no último dia 10, todo servidor da Assembleia com direito a licença-prêmio pode requerer a venda de dois terços dos dias de folga, sem justificativa. Além disso, sob o valor pago pelos dias parados não incidem tributos (nem Imposto de Renda, nem contribuições previdenciárias), nem o teto salarial (que é de R$ 16 mil/mês).
Como ocorre no Executivo e no Judiciário, a possibilidade de converter os dias de folga em dinheiro existia para os funcionários do Legislativo, mas era uma exceção reservada apenas para casos em que a presença do servidor era essencial e os recursos para os pagamentos estivessem disponíveis no Orçamento – abrindo precedentes para excessos.
Considerada uma regalia já ultrapassada do funcionalismo brasileiro, no serviço público federal a licença-prêmio foi substituída, em 1997, pela licença para capacitação, que em vez de folga prevê um prazo, a cada período trabalhado, para reciclagem profissional. No Estado de São Paulo, o benefício é mantido até hoje, mas desde sua criação passou por restrições.
“Essa foi uma conquista do funcionalismo, que não tem direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”, defende a presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa, Rosely Assis. O presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB), defendeu, por meio de sua assessoria, a legalidade do ato.