O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Apucarana, apresentou na terça-feira (20), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade – e ex-vereador – João Carlos de Oliveira e o vereador Mauro Bertoli.
Ambos são acusados de terem autorizado diversos pagamentos irregulares de diárias quando estiveram à frente da presidência da Câmara Municipal. De acordo com o MP, essas liberações teriam sido conferidas sem que fossem observadas a forma escrita no requerimento de diárias pelos vereadores e servidores da Casa legislativa Municipal, bem como sem qualquer fundamentação.
Foi verificado ainda que, após a concessão das diárias, não era exigida a prestação de contas da viagem realizada, mediante apresentação de quaisquer documentos que demonstrassem os deslocamentos dos vereadores ou servidores e tampouco justificado o interesse público da verba concedida.
O responsável pelo caso é o promotor de justiça Eduardo Augusto Cabrini. Uma eventual condenação por ato de improbidade pode resultar em sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, devolução dos valores pagos como forma de diárias concedidas no período de 2005 a 2009. A Promotoria pediu liminarmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos.