A procuradora do Ministério Público do Tribunal de Contas, Valéria Borba, emitiu um parecer determinando que a Assembléia Legislativa devolva aos cofres públicos os recursos que liberou para entidades que fazem trabalho de assistência social. Segundo a procuradora, a função é uma atribuição do Executivo e não dos deputados estaduais.
Esse é o segundo alerta emitido pela procuradora, cujo argumento principal é que a prestação de serviços de assistência social não é atribuição da Assembléia Legislativa. "Repasses de recursos pela Assembléia Legislativa para atendimento na área social não fazem parte de sua competência, conforme facilmente se verifica da simples leitura da Constituição Estadual, e por simetria à Constituição Federal, no tocante a esta matéria".
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), disse que ainda não foi comunicado oficialmente sobre o parecer, mas conforme informações extra-oficiais, a recomendação da procuradora terá que ser votada em plenário. O deputado comentou que os auxílios prestados a entidades não são feitos com verbas orçamentárias, mas com o resultado de aplicações financeiras da Assembléia Legislativa.
Brandão comentou que a Casa vem gradativamente reduzindo suas contribuições que, no passado, eram realizadas em larga escala. Os repasses são feitos principalmente a hospitais, asilos e entidades de assistência a portadores de deficiências, disse o presidente da Assembléia. Mas agora as sobras de recursos da Casa foram caindo, já que a Mesa Executiva está gastando com a instalação da TV Assembléia e com o projeto de construção de um novo prédio, informou. Com isso, segundo Brandão, as contribuições devem ser zeradas. "Mas as que fizemos em nossa gestão foram todas para entidades de alta credibilidade e confiabilidade, como o Hospital de Clínicas e os hospitais Erasto Gaetner e Pequeno Príncipe", citou. Brandão lembrou ainda que, há alguns anos, a Assembléia Legislativa aboliu a destinação oficial de verbas de assistência social aos gabinetes dos deputados.
Desvio de conduta
A procuradora destacou, no parecer, que a distribuição de verbas de assistência social configura uma irregularidade. "Esta é uma conduta irregular, não sendo mais admissível em face do princípio da separação dos poderes e, principalmente, considerando que atinge diretamente os princípios democráticos, já que a sociedade paranaense não elegeu os representantes na Assembléia para que realizem funções típicas do Poder Executivo".
No documento, a procuradora isenta as entidades que recebem os recursos. Conforme a procuradora, a entidade que recebeu o recurso não tem responsabilidade na infração cometida, justificando que as prestações de contas estão corretas.
A procuradora observa, no parecer, que na condição de ordenadora da despesa, a Assembléia Legislativa terá que devolver os recursos repassados. "Assim, considerando os diversos alertas, entendo que o ordenador de despesas deverá recolher os valores repassados, uma vez que esta função não é de sua competência, infringindo, portanto, os ditames constitucionais", concluiu.