MP aciona Requião por uso ‘indevido’ de TV Educativa

O Ministério Público Federal (MPF), no Paraná, informou ter ajuizado ontem uma ação civil pública contra o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), a Rádio e Televisão Educativa do Paraná e seu diretor-presidente Marcos Batista, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a União, com o objetivo de "impedir o uso indevido da Rádio e Televisão Educativa do Paraná pelo governador Roberto Requião em sua promoção pessoal e por fazer ataques à imprensa, adversários e instituições públicas". A ação foi protocolada na 1ª. Vara Cível Federal de Curitiba.

Na ação, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 100 mil ao governador, no caso de descumprimento da ordem, além de multa de R$ 500 mil, no caso de reincidência. O MPF acrescentou ainda que se houver continuidade das ilegalidades, seja suspensa da programação da emissora a apresentação da Escola de Governo, que se realiza todas as terças-feiras pela manhã, quando o governador reúne o secretariado e algumas das pessoas que ocupam cargos em comissão no auditório do Museu Oscar Niemeyer. A reunião é transmitida ao vivo. O governo estadual ainda não tinha conhecimento da ação na tarde de hoje.

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