A Procuradoria Geral do Estado ainda não se pronunciou sobre a decisão do juiz federal substituto de plantão, Fabiano Bley Blanco, que concedeu liminar anteontem permitindo às concessionárias de pedágio restabelecerem a cobrança da tarifa para as motocicletas. À exceção da Rodonorte, as empresas pediram à Justiça a suspensão da lei estadual n.º 15.722, que isentou os motociclistas do pagamento de pedágio e que vigorava desde o dia 18 deste mês. A assessoria da procuradora-geral, Jozélia Nogueira, informou que a partir de amanhã, ela vai analisar se ajuizará recurso para assegurar o cumprimento da lei.
A lei dispensando as motocicletas do pagamento do pedágio foi aprovada pela Assembléia Legislativa em novembro deste ano. O autor é o deputado Mauro Moraes (PMDB). As empresas alegam que a isenção desrespeita o contrato assinado com o governo, em que está prevista a cobrança da tarifa para motocicletas e similares.
As concessionárias também contestam o argumento de que as motocicletas não desgastam a pavimentação das rodovias para anistiá-las da cobrança. De acordo com as empresas, as motocicletas respondem por 10% dos atendimentos realizados aos usuários nas estradas que administram.